ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL. REAJUSTE. PCCS. INCIDÊNCIA DA URP. LEI N. 7.686/88. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. O STJ perfilha entendimento no sentido de que os efeitos promovidos pela Lei n. 7.686/88, a qual legitimou o pagamento do abono do denominado "Adiantamento de PCCS", não podem retroagir de modo a reajustar pela URP - Unidade de Referência de Preços - as parcelas recebidas a título de adiantamento pecuniário no período de outubro de 1987 a outubro de 1988 pleiteado pelos recorrentes, com base no Decreto-lei n. 2.335/87. Recurso especial não provido. (REsp 1206306/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
RECURSO DA RECLAMADA. ADIANTAMENTO SALARIAL. Hipótese em que não comprovado efetivo o pagamento de adiantamentos, faz jus o reclamante ao reembolso destes valores indevidamente descontados dos seus salários. Provimento negado.
Diante da impossibilidade de resgate da verdade exposta nas teses defendidas pelas partes litigantes, quanto ano de admissão, tendo a prova oral da autora se apresentado com indício de favorecê-la e tendo em vista a contrariedade da prova documental com a defesa, para a proximidade da Justiça, melhor colher o ano constante em documento anexado aos autos relativo a adiantamento salarial da obreira. Recurso patronal provido parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria relacionada com o benefício da Justiça gratuita, por se tratar de questão alheia aos autos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para considerar a data de admissão em 20/12/2005, com os efeito...
COMPETÊNCIA - Ação de cobrança ? Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria - Demanda fundada em adiantamento salarial concedido ao réu - Natureza do débito decorrente de relação trabalhista existente entre as partes - Aplicação do artigo 114, da Constituição Federal - Decisão mantida - Recurso não provido.
A responsabilidade civil por dano material ou moral exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a ação ou omissão que o provocou (nexo de causalidade), estando o dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que pressupõe, necessariamente, um ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pelo agente. No presente caso, não existe, nos autos, um único elemento que demonstre a imputabilidade, por parte da empresa, de evento tendente a denegrir a imagem do obreiro, de modo que não há como deferir a indenização pleiteada Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso apenas para acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados nos contracheques...
... promissórias e notas como se fosse adiantamento salarial, não sendo informados do motivo de tais ...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, -Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta-. Recurso de revista de que não se conhece. RECONVENÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES EM JUÍZO - LIMITES E CRITÉRIOS. O art. 477, § 5º, da CLT não restringe a possibilidade de se compensar em juízo valores pagos a título de adiantamento salarial, em quantia superior a uma remuneração, conclusão a que se chega mediante mero exercício exegético literal e restritivo da norma. Recurso de revista a que se dá provimento.
Via de regra os descontos no salário são proibidos com o fito de se resguardar a intangibilidade da remuneração do trabalhador. O legislador admitiu apenas três exceções, qual sejam: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de prejuízo provocado ao empregador por dolo do empregado ou autorizados por lei ou instrumento coletivo, como reza o art. 462, da CLT. Na hipótese, a reclamada não comprovou que a avaria decorreu de negligência, imperícia ou imprudência do empregado, ou mesmo que tenha sido intencional. Logo, o desconto promovido sob a rubrica avaria, mesmo autorizado, é ilegal, presumindo-se a coação para que assumido o prejuízo. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
JORNADA DE 12x36. AUSÊNCIA DE ACORDO OU NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, III, DO C. TST. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. À ausência de acordo ou norma coletiva autorizadora da jornada além dos limites constitucionais, impõe-se a condenação, nos exatos termos do item III da Súmula n.° 85 do C. TST, in verbis: ¿III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das hora...
... ter sido comprovado pagamento de adiantamento, de modo que é indevido o desconto no valor de R$...Da diferença salarial:. Pretende o reclamante a reforma da decisão que ...
TÍTULOS DE CRÉDITO. Nota Promissória. Emissão a pretexto de receber adiantamento salarial (vales). Inércia do exequente quanto à obrigação do art. 219, § 2º, do CPC. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso provido.
Salário. Pagamento "por fora". Consequências. Prova. Sentença que ponderou, corretamente, a circunstância de que a prova de pagamentos extrafolha pode ser feita por um conjunto de indícios, já que se trata, via de regra, de violação de direito trabalhista caracterizada exatamente pela ausência de documentação capaz de denunciá-la. Nessa hipótese, pode o juiz formar convencimento por elementos indiretos de prova, que se mostrem suficientes para entender-se provada a prática patronal ilícita. É o que ocorreu no caso dos autos, em que a sentença julgou provados os pagamentos "por fora" com base nas declarações feitas em Juízo por ex-empregados, que afirmaram, mediante depoimentos coerentes, que recebiam parte do seus salários dessa forma no período de trabalho em setor...
... e pelo reconhecimento da equiparação salarial, além do reembolso dos valores descontados a tít...-se, assim, como espécie de adiantamento salarial. Desse modo, afastar a sua participação...
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