AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O reexame dos fatos considerados pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. Não é dado à parte adicionar razões ao recurso especial, ou emendá-lo, em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1419154/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. A pretensão deduzida nas razões do recurso especial, renovada em sede de agravo regimental sem adição de novos fundamentos, demanda solução idêntica à da decisão monocrática de negativa recursal, o que não caracteriza a deficiência de fundamentação. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos d...
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO MAIOR SALÁRIO RECEBIDO. CÔMPUTO QUE SE OBSERVA POR UMA SIMPLES CONTA MATEMÁTICA DE ADIÇÃO. DIFERENÇAS DEFERIDAS QUE PODEM RESULTAR EM “ZERO”. Se o empregador, no pagamento das parcelas rescisórias, faz com que a base de cálculo do maior salário recebido contemple todas as parcelas devidas, deixando apenas de realizar a demonstração matemática especificada, não há que se falar em diferenças, se uma simples conta de adição aponta a retidão do procedimento patronal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. A pretensão deduzida nas razões do recurso especial, renovada em sede de agravo regimental sem adição de novos fundamentos, demanda solução idêntica à da decisão monocrática de negativa recursal, o que não caracteriza a deficiência de fundamentação. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos d...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PENHORA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.A despeito de a executada já ter apresentado embargos à execução, a penhora ora impugnada foi realizada após o término do prazo para oferecimento daquela defesa, a teor do estabelece o artigo 738 do CPC. Dessa forma, o presente incidente deve ser admitido como adição aos embargos anteriormente ofertados, a fim de possibilitar a discussão judicial acerca da constrição realizada, nos termos do artigo 1º, da Lei n.º 8.009/90 e do artigo 745, II do Código de Processo Civil. 2.Ademais, a exeqüente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, mesmo que não tenha se oposto ao levantamento d...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - CARÊNCIA - ART. 142 DA LEI 8.213/91 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - ART. 3º DA LEI 10.666/2003 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - HONORÁRIOS. Para efeito de concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida e não aquele em que formulado o pedido na via administrativa, a teor do disposto no art. 142 da Lei 8.213/91, norma de caráter transitório e que estabeleceu a tabela progressiva. Conforme vem decidindo o STJ, "para a concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante...
... ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é ...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. INATIVAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DOS ANTIGOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. ART. 4o. DA LEI 6.903/81. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVIABILIDADE DA ADIÇÃO DE TEMPOS DE SERVIÇO SUCESSIVOS COMO JUIZ TEMPORÁRIO EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior já firmou o posicionamento de que a inativação dos antigos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, com 5 anos de exercício na Judicatura Trabalhista (art. 4o. da Lei 6.903/81), representava um regime especial e peculiar de aposentadoria, para o qual se exigia do Magistrado temporário que ostentasse um quinquênio de atividade no mesmo cargo, daí não se admiti...
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS - PCAC. As concessões de níveis na matriz salarial da Petrobrás, feitas através de cláusulas coletivas sem qualquer vinculação a critérios de merecimento ou antiguidade e com previsão de adição de níveis ao final das carreiras, para que todos os empregados ativos restassem contemplados pelo reajuste respectivo, configura reajuste salarial geral disfarçado, sendo devidos aos ex-empregados aposentados da Petrobrás o mesmo índice de reajuste na suplementação, observado o critério de cálculo do regulamento da Fundação.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211-STJ E 282-STF. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GERENTE. NÃO PROVIMENTO. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. As questões federais não decididas pelo Tribunal a quo atraem os óbices de que tratam os enunciados n. 282, 356, da Súmula do STF, e 211, desta Corte. "O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC." (AgRg no Ag 1169633/RJ, Rel. Minis...
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