Adicional de atividade penosa

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2.561 documents for Adicional de atividade penosa
  • PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - REGULAMENTAÇÃO DO adicional de atividade penosa aos servidores da Justiça do Trabalho - questão que carece de normatização pELO EG. CSJT - PEDIDO REJEITADO Nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei nº 8.112/90, as situações ensejadoras da concessão do adicional de atividade penosa devem ser definidas por legislação específica, ainda não editada. O acolhimento da pretensão de regulamentação da matéria implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Regulamentar. Ante a ausência de legislação específica que discipline a matéria, o Eg. CSJT carece de competência para editar o ato regulamentar requerido. Pedido de Providências não conhecido.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ART. 71, DA LEI 8.112/90. OMISSÃO REGULAMENTAR. IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ART. 39, § 1º DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas, condicionou a sua percepção à regulamentação administrativa e não fora estendida aos servidores do Judiciário por não haver o Conselho da Justiça Federal encaminhado a proposta de regulamento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. º, inciso I, ‘a’, e inciso II, da Lei n. 11.798, de 29/10/2008. “As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedi...

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    ...ARTIGO 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:. #Redação dada pela ...IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, as ou penosas;. V- adicional pela prestação de serviço ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ART. 71, DA LEI 8.112/90. OMISSÃO REGULAMENTAR. IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ART. 39, § 1º DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas, condicionou a sua percepção à regulamentação administrativa e não fora estendida aos servidores do Judiciário por não haver o Conselho da Justiça Federal encaminhado a proposta de regulamento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. º, inciso I, ‘a’, e inciso II, da Lei n. 11.798, de 29/10/2008. “As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedi...

  • A impetrante pugna pela regulamentação do art. 71 da Lei 8.112/90, bem como pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da EC nº 19/1998 no tocante à supressão da aplicação do art. 7°, XXIII, da Magna Carta aos servidores públicos. Nessa esteira, requer a concessão de ordem injuncional para determinar a implantação do Adicional de atividade penosa à remuneração da impetrante, por analogia, nos termos do regulamentado pela PORTARIA PGR/MPU Nº 633/2010, em quanto não for editada a regulamentação pelo(a) Presidente da República. A Presidenta da República, representada pelo Advogado-Geral da União, prestou informações. Cientificada, por meio de seu órgão de representação judicial, na forma do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90 c/c art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União apresentou

  • A impetrante pugna pela regulamentação do art. 71 da Lei 8.112/90, bem como pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da EC nº 19/1998 no tocante à supressão da aplicação do art. 7°, XXIII, da Magna Carta aos servidores públicos. Nessa esteira, requer a concessão de ordem injuncional para determinar a implantação do Adicional de atividade penosa à remuneração da impetrante, por analogia, nos termos do regulamentado pela PORTARIA PGR/MPU Nº 633/2010, em quanto não for editada a regulamentação pelo(a) Presidente da República. A Presidenta da República, representada pelo Advogado-Geral da União, prestou informações. Cientificada, por meio de seu órgão de representação judicial, na forma do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90 c/c art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União apresentou

  • ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE DE VÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora não vedada em lei, é impossível a cumulação dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade com o adicional pelo exercício de atividade penosa - o qual não tem previsão legal e é instituído por mera liberalidade do empregador -, quando manifestada opção pelo empregado, sem qualquer vício de consentimento, por este adicional.

  • Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Alfredo Callegaro Junior buscando o reconhecimento do direito à percepção do adicional de atividade penosa, a partir do início do exercício na localidade ensejadora da concessão (Santo Ângelo/RS), nos termos do art. 71, da Lei n.º 8.112/90, bem como seja a demandada condenada ao pagamento das diferenças devidas, até a implantação, em janeiro de 2011, através da Portaria n.º 633/2010. Sobreveio sentença (evento 36) reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do feito e, no mérito, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC para declarar o direito de o autor receber o adicional de atividade penosa, a partir de 23/03/2006. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatíci...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.475/92 - BASE DE CÁLCULO - ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS LEIS ESTADUAIS 15.462/05 e 15.786/05 - POSSIBILIDADE

    ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Não há falar em reflexos do adicional de penosidade pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração em horas extras, ainda que integrem a remuneração para todos os fins, sob pena de violação à coisa julgada. Provimento negado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com base no valor histórico devido, e não sobre as diferenças salariais deferidas tão-somente. Nega-se provimento. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. Espécie em que a retificação da conta se faz necessária, uma vez que título executivo condicionou o cabimento das diferenças à lotação nas unidades indicadas na petição inicial. Agravo desprovido. ...

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