adicional de insalubridade base de cálculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-13.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da ... -
Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O ... SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA ... VINCULANTE 4. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... ª hora semanal e somente do respectivo adicional para as horas utilizadas para a compensação, ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 289 ... No caso, a egrégia Corte ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) ... ções precárias de vida, seja pela insalubridade ... § 1º A Indenização de Localidade ... Art. 39. Para efeito de cálculo do seu valor, determinação do exercício ... ção de dependentes, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas do militar beneficiado ...
- Súmula n. 228 do TST: a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-08.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMDMC/Rd/Vb/cb/mm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-676200-53.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... GMDMC/Mrm/rv/ca RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos ... federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais ... aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: ... I - cinco, ... § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-51.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. Conforme a Orientação
... GMDMC/Eas/nc/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-39.2006.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... GMDMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69585-58.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES - Com base nas provas produzidas nos autos, concluiu o ... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - O ...
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Acórdãos nº RO-233/2010-0012-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de...
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3980300-94.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Emerge o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento da revista, não impugnado o fundamento do acórdão regional, concernente à preclusão da matéria. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade -o salário base contratual...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Emerge o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional fixou como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-72.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo...
... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Decisão ... BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036-43.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-80.2011.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-39.2011.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-44.2012.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O Tribunal Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu, em síntese, que a reclamante estava exposta a agentes insalubres sem a devida proteção, em razão do fornecimento insuficiente de EPIs. Diante desse contexto, o qual é intangível, a teor da Súmula 126 do TST, tem realmente a reclamante direito
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O Tribunal ... BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363400-41.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2219-44.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-19.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da C. SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
... GMMCP/ebb/rt RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - ... SBDI-1 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324-31.2010.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. A revista está fundamentada apenas em divergência jurisprudencial, sendo que os arestos colacionados se revelaram inservíveis e inespecíficos. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação...
... 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-24.2012.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta aos artigos 192 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO ...