... não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste n... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos,...
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, inclusive quanto à licitude dos descontos efetuados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, atuar como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional - o que impõe a aplicação à espécie do disposto no artigo 192 da CLT, pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAP...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Provido, para determinar o abatimento dos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, mantida a condenação quanto ao adicional de periculosidade, por ser claramente mais favorável ao trabalhador. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto. Recurso provido, na medida em que as normas coletivas da categoria vedam a utilização do piso sal...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, COM O TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT, impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja indicada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em aviário, mas somente para o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças, locais que não po...
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo deve ser efetuado nos termos do artigo 192 da CLT, isto é, com base no salário-mínimo de que cogita o artigo 76 da mesma CLT, salvo em casos de previsão em sede de decisão normativa (acordo coletivo de trabalho e/ou convenção coletiva de trabalho) em que haja estipulação de piso salarial, salário-mínimo profissional ou salário normativo, sem ressalva de não substituição ou de não aplicação.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PELOTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. - A legislação municipal remete à CLT a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, que por seu turno resta indexada ao salário mínimo, em face do art. 192 daquele Diploma. - Consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante nº 4, o Judiciário não está autorizado a estabelecer base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, seja porque não pode atuar como legislador positivo (Súmula nº 339), seja porque afronta o princípio da separação entre os Poderes (art. 2º da Constituição Federal). - Inaplicabilidade da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho face à liminar deferida em 15 de julho de 2008 nos autos da Reclamação n...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. C MARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE FRIO. DIFERENCIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Comprovada violação do artigo 253 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. C MARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE FRIO. DIFERENCIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O artigo 253 da CLT prevê o direito ao intervalo de recuperação térmica em duas situações: 1) o trabalho no interior de câmaras frigoríficas; 2) a movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. 2. Já o parágrafo único do artigo 25...
... do Direito do Trabalho, sobretudo com o adicional de insalubridade, previsto no artigo 192 da CLT e ...
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. De acordo com o explicitado no acórdão regional, a norma coletiva que previa o regime de compensação anual e banco de horas trazia, como requisito à adoção destes, a anuência do empregado. E, em não havendo, entendeu inobservada a previsão normativa. Consignou, ainda, que o instrumento coletivo era válido, apenas não foi cumprido. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, 59, §2º e 611 da CLT, e contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE JORNADA DIÁRIO E SEMANAL. A liberdade de negociação coletiva não pode suplantar as normas de proteção dos trabalhadores, não sendo possível,...
... Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante do contexto fático evide...
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adota-se o salário-mínimo previsto no art. 76 da CLT, até que se edite norma legal ou contratual que venha a estabelecer base de cálculo distinta para o adicional de insalubridade.
Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Dispensa da prova pericial. Cerceia o direito de defesa do reclamante a dispensa de prova pericial, quando ela se apresenta como o elemento, por excelência, apto a dirimir a controvérsia, nos moldes do art. 195 da CLT, o qual encerra conteúdo cogente, obrigatório, em relação à necessidade de perícia, nas demandas envolvendo insalubridade e periculosidade, embora seja pacífico que o julgador a ele não está adstrito, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos. A razão de ser da exigência legal em exame reside na natureza eminentemente técnica que pressupõe a análise do fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade. E o perito, por seus conhecimentos específicos, é a pessoa capacitada à in...
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