adicional de insalubridade percentual

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...

• Acórdão nº 70036206514 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - Preliminar de não-conhecimento do recurso rejeitada. Embora conste na exordial pedido de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 30% não previsto na lei municipal, verifica-se que o pedido, em verdade, é de recebimento do referido adicional em grau máximo. Pedido reeditado no apelo, inexistindo inovação recursal. - O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade. Na hipótese, devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio ao autor, pois a legislação municipal regulamentou a insalubridade da atividade desempenhada pelo servidor como de grau médio. - Adicional que vem sendo pago ao demandante no percentual de 20%, inexistindo ilegalidade ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/2002-521-04.00 de 4ª Turma, 10 de Outubro de 2007

CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito nomeado às instalações indicadas na manifestação da reclamada sobre o laudo. II - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros ...

... que seja limitada à condenação ao adicional de horas extras, o recurso também não desafia o ... A Súmula/TST nº 228 preconiza que -o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salá...

• Acórdão nº 70036206514 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - Preliminar de não-conhecimento do recurso rejeitada. Embora conste na exordial pedido de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 30% não previsto na lei municipal, verifica-se que o pedido, em verdade, é de recebimento do referido adicional em grau máximo. Pedido reeditado no apelo, inexistindo inovação recursal. - O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade. Na hipótese, devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio ao autor, pois a legislação municipal regulamentou a insalubridade da atividade desempenhada pelo servidor como de grau médio. - Adicional que vem sendo pago ao demandante no percentual de 20%, inexistindo ilegalidade ...

• Acórdão nº 70034744995 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. LEI N.º 1.125/90 E LEI COMPLEMENTAR N.º 03/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE INSALUBRIDADE POR JUNTA MÉDICA OU DE ENGENHARIA CREDENCIADA. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo em que inserida a realidade sob análi...

... como devida a insalubridade em percentual em patamar superior ao que recebe pelo risco de vi...

• Acórdão nº 70034744714 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. LEI N.º 1.125/90 E LEI COMPLEMENTAR N.º 03/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE INSALUBRIDADE POR JUNTA MÉDICA OU DE ENGENHARIA CREDENCIADA. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo em que inserida a realidade sob análi...

... como devida a insalubridade em percentual em patamar superior ao que recebe pelo risco de vi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

Não são devidos os reflexos das diferenças de RSR decorrentes das repercussões das horas extras sobre outras verbas, sob pena de bis in idem. Inteligência da OJ n. 394 da SDI1 do c. TST. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro, para: 1) deferir as horas extras postuladas, apenas no período de 17.10.2005 a 31.10.2007, considerando-se o desempenho da jornada das 08h às 17:00h, sem intervalo, de segunda a sexta, com o divisor de 220 e adicional de 50%, porém, excluídos da contabilização os meses de efetiva fruição de férias. Cabíveis os reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e repouso semanal remunerado;...

... dos pedidos de adicional de insalubridade, horas extras com repercussões e honorários advo... de insalubridade de 20%, mesmo percentual sugerido pelos peritos designados em autos diverso...

• Acórdão nº 70040412306 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.763/77. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI. LM N.º 138/07 E LM N.º 203/08. CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A AFERIÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SERVIDOR. OPERÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE COMPROVA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. 1. O administrador público está vinculado ao princípio da legalidade. Portanto prevendo o art. 146 da LM n.º 1.763/77, a percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% dos vencimentos do servidor, enquanto não houvesse lei específica, correta a condenação do ente público ao pagamento no período de outubro a dezembro de 2004. 2. Contudo, com o...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Junho de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista o entendimento do STF acerca da interpretação da Súmula Vinculante nº 04, impõe-se o acolhimento do salário mínimo, via de regra, como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo incabível a alteração para maior de percentual previsto em norma interna a qual institui outra base de cálculo, financeiramente mais vantajosa ao empregado, para o cálculo do adicional em tela.

• Decisão Monocrática nº 70045968013 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Novembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLANILHAS. 1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 2. Afigura-se legal a classificação de licitantes cujas propostas seguiram o percentual de 20% do adicional de insalubridade previsto nas planilhas anexas ao edital. Hipótese em que a agravante entende que o percentual é de 40%, segundo a Norma Reguladora n.º 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, mas não impugnou o edital oportunamente. Eventual reconhecimento de erro quanto ao percentual do adicional de insalubridade não beneficiaria à agravante. 3. Os licitantes são litisconsortes passivos necessários...