AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha apontado violação a diversos dispositivos infraconstitucionais, nota-se que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (com amparo nos princípios da legalidade, moralidade e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da República). Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, cu...
... se sequer para os servidores do Poder Judiciário Federal ocupantes de cargo em provimento efetivo a...96, ao Valor Base acrescido pelo APJ - Adicional de Padrão Judiciário e pela GAJ - Gratificação...
Previdenciário. Pensão. Servidor público estadual. Filha maior. Prescrição quinquenal. Nos termos do verbete sumular nº 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. De fato, o pai da autora, ex-servidor estadual, faleceu em 26/12/1992, data em que estavam em vigor as Leis nos 285/79 e 959/85, que dispunham sobre o direito do pensionamento de filha maior de 25, enquanto solteira, como é o caso da apelante. Ao contrário do entendimento adotado pela magistrada sentenciante, não há que se falar em não-recepção da regra prevista no art. 29 da Lei nº 285/79 pela Constituição da República por violação ao princípio da isonomia. De fato, tal princípio veda "as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, po...
... de Atividade Judiciária e o Adicional de Padrão Judiciário, por serem genéricos...
Pessoal. Pedido de Reexame. Apj e Gaj Calculadas Indevidamente. Negado Provimento.são Ilegais A Aplicação Do Adicional De Padrão Judiciário (apj) E Da Gratificação De Atividade Judiciária (gaj) Sobre O Valor Da Função Comissionada, A Teor Do Disposto No Art. 14 Da Lei Nº 9.421/1996
Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária - Policiais Militares - Adicional de insalubridade sobre o valor de vencimentos padrão - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso voluntário dos autores - Desprovimento de rigor - E defeso ao Poder Judiciário fixar valores referentes a vencimentos de servidores - Inteligência do art. 37, inc. X, da CF e da Súmula Vinculante n° 04 do E. STF- Lei Complementar Estadual n° 432/85 que, embora não recepcionada pela CF/88, continua em vigor até que sobrevenha nova lei que a substitua - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso voluntário desprovido.
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AFASTADA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO MAIS 100% DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - A EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS, PELA LEI Nº 9.527 DE 10 DE DEZ 97, NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO TÁCITA DA OPÇÃO. Não se conhece da apelação da União, por ausência de interesse de recorrer, na parte em que impugna a legitimidade ativa do Sindicato autor, tendo em vista a sentença de improcedência lhe ser benéfica (Art. 499 do CPC). A assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais importante não tem amparo face a nova ordem constitucional. (REsp 510323 / BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 18.08.2003 p. )...
..., tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judic...
...ão de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) sobre o valor da fun...
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AFASTADA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO MAIS 100% DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - A EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS, PELA LEI Nº 9.527 DE 10 DE DEZ 97, NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO TÁCITA DA OPÇÃO. Não se conhece da apelação da União, por ausência de interesse de recorrer, na parte em que impugna a legitimidade ativa do Sindicato autor, tendo em vista a sentença de improcedência lhe ser benéfica (Art. 499 do CPC). A assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais importante não tem amparo face a nova ordem constitucional. (REsp 510323 / BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 18.08.2003 p. )...
..., tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judic...
... composta pelo Valor Base, pelo APJ - Adicional de Padrão Judiciário e pela GAJ - Gratificação...
... e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário Federal, que revisou as estruturas organizacionais.../96, ao Valor Base acrescido pelo APJ - Adicional de Padrão Judiciário e pela GAJ - Gratificação...
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO MAIS 100% DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - A EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELA LEI Nº 9.527 DE 10 DE DEZ 97, NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO TÁCITA DA OPÇÃO. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém as atribuições para a prática e a reversão do ato impugnado. Referindo-se o pleito a critério de remuneração de servidor público do Superior Tribunal de Justiça, possui legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus o seu Diretor Geral, ordenador de despesas do órgão. Alegação de ausência de direito líquido e certo afastada uma vez que a lide consubstancia matéria exclusivamente de direito...
..., tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judic...
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