adicional de penosidade
- O adicional de penosidade sob a óptica da teoria constitucional contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL ... penosidade ...
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Mesmo sem lei, Judiciário pode reconhecer direito ao adicional de penosidade
Mesmo sem lei, Judiciário pode reconhecer adicional de penosidade
Diz o artigo 7º e inciso XXIII da Constituição Federal que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (grifad... -
Pagamento de adicional de penosidade depende de regulamentação
Pagamento de adicional de penosidade depende de regulamentação
O pagamento do adicional de penosidade a servidores que trabalham em zona de fronteira depende de regulamentação — o que ainda não ocorreu para os agentes do Poder Executivo Federal. Com esse argumento, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acr... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001360-76.2011.5.06.0103 (00673-2008-103-06-00-0)), 21-08-2014
EMENTA:ADICIONAL DE PENOSIDADE. Inviável o deferimento de adicional de penosidade antes da regulamentação do disposto no art. 7º, XXIII, da CF, que instituiu tal direito por meio de norma de eficácia contida.
... Proced ê ncia : 3 ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA : ADICIONAL DE PENOSIDADE ... Invi á vel o deferimento de adicional de penosidade antes ... -
Acórdão nº 2015/0254036-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL DE PENOSIDADE. NECESSIDADE ... REGULAMENTAÇÃO. ...
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Servidor federal que atua em fronteira deve receber adicional de penosidade
Servidor federal que atua em fronteira deve receber adicional
Os servidores federais que atuam em área de fronteira têm direito ao adicional pelo exercício de atividade considerada penosa. A decisão é da juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Dourados... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-44.2011.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. 3. INCORPORAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CUSTEIO. 4. ADICIONAL DE PENOSIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus
... HORAS EXTRAS. 3. INCORPORAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CUSTEIO. 4. ADICIONAL DE PENOSIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Nº 1574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ... COLETA EXTERNA (AADC) ... (ADICIONAL DE PENOSIDADE) CUJO PAGAMENTO NÃO AFASTA O DIREITO, ... EXCLUSIVO DOS CARTEIROS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20469-84.2017.5.04.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM...
... LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ... -
Acórdão Nº 0020152-81.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
EMENTA FPE. ADICIONAL DE PENOSIDADE/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de penosidade pago pela FPE não pode ser cumulado com os adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, art. 193, §2º, da CLT e Súmula 76 deste TRT, prevalecendo o pagamento do adicional mais benéfico aos empregados.
... FPE. ADICIONAL DE PENOSIDADE/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de penosidade pago ... -
Acórdão Nº 1441470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ADICIONAL DE ... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) ... (ADICIONAL DE PENOSIDADE) CUJO PAGAMENTO NÃO AFASTA O DIREITO, ... EXCLUSIVO DOS CARTEIROS ...
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Acórdão Nº 0021062-16.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE PENOSIDADE. INTEGRAÇÕES. O adicional de penosidade pago pela reclamante possui natureza salarial e portanto reflete em horas extras, 13ºs salários e férias com 1/3.
... ADICIONAL DE PENOSIDADE. INTEGRAÇÕES. O adicional de penosidade pago pela ... -
Acórdão Nº 0021332-40.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O adicional de penosidade previsto na Resolução nº 273/2004 somente é devido aos servidores lotados no Parque Zoológico (art. 1º) e enquanto perdurar o contato direto com os animais silvestres, devendo cessar no caso de o servidor vir a ser deslocado para o exercício de funções diversas (parágrafo único).
... EMENTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O adicional de penosidade previsto na Resolução nº ... -
Acórdão Nº 1377528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO ... SUBJETIVO. CONSONÂNCIA DA ... adicional de penosidade pelo ofício exercido em área de fronteira por ... servidor público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 4. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. Tratando a matéria da forma de ... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 7. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal, no que tange ao adicional ...
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Acórdão Nº 0021335-92.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. Hipótese em que o regramento normativo instituidor do adicional de penosidade, vantagem mais benéfica e não prevista em lei, condiciona a sua percepção à não cumulatividade com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicável ao caso, por analogia, a Súmula nº 76 deste E. TRT....
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. Hipótese em que o regramento normativo instituidor do adicional de ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÃLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ADICIONAL DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO. CONTATO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ....
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Acórdão Nº 0020153-66.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA - Matéria comum. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ÓBICE À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em que pese o reconhecimento de condições de trabalho insalubres, verifica-se que a demandante recebe adicional de penosidade. Em Acordo Coletivo firmado no ano de 2010 entre a reclamada e o Sindicato dos Empregados
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA - Matéria comum ... ADICIONAL DE PENOSIDADE. ÓBICE À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0021055-92.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Após, em 2010, o Sindicato firmou acordo coletivo sobre o adicional de penosidade, condicionando o recebimento do adicional à opção pelo empregado. No presente caso, a reclamada juntou aos autos os documentos em que os reclamantes optam pelo recebimento de adicional de penosidade. Assim, tem-se por considerada acertada a...
... EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Após, em 2010, o Sindicato firmou acordo coletivo e o adicional de penosidade, condicionando o recebimento do adicional à opção pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21318-56.2017.5.04.0018)
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO - VALIDADE Ante aparente violação aos arts. 444 da CLT e 5º, II, da Constituição
... ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE PENOSIDADE ... INSTITUÍDO POR ... -
Acórdão Nº 0021406-31.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. Inviável a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional pelo exercício de atividade penosa, instituído por liberalidade da reclamada. Reputa-se válida a opção pelo pagamento do adicional de penosidade, verba mais benéfica.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. Inviável a ... -
Acórdão Nº 0021269-49.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA FASE - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante a opção da parte autora em perceber o adicional de penosidade - instituído pela fundação ré, por meio do Ato nº 007, de 15/03/1990 - em detrimento dos adicionais previstos nos art. 192 e 193 da CLT, não pode essa manifestação representar óbice ao...
... ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44741-13.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE. Confirmada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061004020184058500), 01-12-2020
PJE 0806100-40.2018.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA/PENOSIDADE (ART. 71 DA LEI 8.112/1990). INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. LEI 12.855/2013 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS AO TEMPO DA PROMOÇÃO DA AÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... de Sergipe que pretende que seus substituídos recebam o adicional de penosidade previsto na Lei 12.855/2013, independentemente de sua ...