RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização dos serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E SUAS INTEGRAÇÕES. O Juízo, com suporte nos f...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMA DE FOGO. É inespecífico julgado que consig...
PERICULOSIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. ADICIONAL INDEVIDO. O adicional de periculosidade somente é devido para aqueles cujo trabalho envolve contato ou proximidade com inflamáveis, eletricidade ou explosivos, sendo que as armas de fogo não se incluem nesta última categoria, nos termos das Normas Regulamentares afetas à questão. Com efeito, embora certamente se trate de trabalho que envolve risco, o serviço do vigilante que porta arma de fogo, não se encontra elencado como perigoso, para fins de percepção do adicional de periculosidade, a teor das Normas Regulamentadoras em vigor.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. O adicional de periculosidade só é devido em relação aos trabalhos desenvolvidos em contato com inflamáveis, explosivos e eletricidade, eis que vinculado às circunstâncias legalmente tipificadas como de risco (artigo 193 da CLT e Lei nº 7.369/95). Assim, o mero porte de arma não enseja sua percepção, ante a ausência de previsão legal.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 443, DESTA CORTE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de pr...
..., notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância q... destruição, sem nenhuma consequência adicional. 9. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, rel...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO POR SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, COM DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA, NA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA REINCIDÊNCIA REGISTRADA EM SEU DESFAVOR. ORDEM DENEGADA. No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utiliz...
A sentença que efetivamente registra o exame de prova perpetrado pelo julgador, ainda que este se revele equivocado, não deixa de atender ao comando insculpido no art. 832 da CLT, segundo o qual "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão" (grifei). Assim, na hipótese, tendo o juízo a quo, certa ou erradamente, externado os motivos de sua decisão, bem assim apreciado o acervo probatório coligido aos autos, não há falar em nulidade do processado, porquanto prestada a tutela jurisdicional. ENCARREGADO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. A CLT, em seu art. 193, define como atividade ou operação perigosa aquela que, por ...
... estava lastreado em portabilidade de arma de fogo e não em labor próximo a materiais infla...
... da 2ª reclamada e o pagamento do adicional de periculosidade. Custas pela 1ª reclamada. A 2... de Prestação de Serviços de Vigilância Armada e Vigilância Eletrônica, acostado às fls. 33/39...USO DE ARMA DE FOGO. ADICIONAL INDEVIDO. O adicional de periculosidade...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Arma de fogo. O adicional de pe...
... e rescisão indireta; horas extras; adicional noturno; desvio de função; adicionais de insalubbridade e de periculosidade; vale refeição e cesta básica; danos morais; de... fisiológicas; exercia suas funções armado sem possuir porte de arma; estava sempre exposto a...6 AGS ortava arma de fogo. A conclusão do laudo pericial de folhas 350/361,...
...EMPREGO DE ARMA - CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA - ARTEFATOS APREEND... a aplicação da majorante da arma de fogo, com a readequação do montante da pena privativa... NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. No julgamento do E... destruição, sem nenhuma consequência adicional. 9. Habeas Corpus denegado. (HC 206.767/SP, Rel....
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