ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Provido, para determinar o abatimento dos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, mantida a condenação quanto ao adicional de periculosidade, por ser claramente mais favorável ao trabalhador. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto. Recurso provido, na medida em que as normas coletivas da categoria vedam a utilização do piso sal...
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS DE SOBREAVISO - INTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 132, II, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 desta Corte, o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso. Recurso de revista conhecido e provido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, conforme art. 193, §1º, da CLT. Tratando-se o adicional por tempo de serviço de salário em sentido estrito, esse integra a base de cálculo do adicional de periculosidade
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SALÁRIO-FAMÍLIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AO RÉU. CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SALÁRIO-FAMÍLIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AO RÉU. CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analis...
TRENSURB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional por tempo de serviço, como salário-condição que é, compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Quando comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante é devido o pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsão da Portaria nº 518/2003 do MTE. A previsão do pagamento mediante Portaria é plenamente legal e válida, conforme preconiza a OJ nº 345 da SDI-1 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade as parcelas recebidas a título de quinquênios, por se tratar de gratificação por tempo de serviço e não ser a autora eletricitária. Incide, na hipótese, a previsão do § 1º do art. 193 da CLT e da Súmula nº 191 do TST.
RAIO-X. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Exposição habitual a radiações ionizantes dos raios-x. Devido o adicional de periculosidade, por força da Portaria nº 3.393/87. Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-I do TST e Súmula nº 42 deste TRT. Provimento negado. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros, conforme preceitua o art. 193, parágrafo 1º, da CLT, à exceção dos trabalhadores eletricitários. A autora pertence à categoria dos empregados em hospitais e casas de saúde, não fazendo jus ao direito vindicado. Sentença mantida.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, porque estas são calculadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal (§ 2º do art. 244 da CLT) e porque, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, motivo pelo qual o inciso II da Súmula nº 132 do TST considera incabível a integração do adicional no cálculo das mencionadas horas. Correto o cálculo que não integra na base de cálculo das horas de sobreaviso o adicional de periculosidade deferido. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno não se confunde com condenação ao pagamento de adi...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na base de cálculo do adicional de periculosidade do horista devem ser consideradas as horas laboradas no mês, incluídas aquelas pagas em separado a título de repouso semanal. Agravo de petição a que se dá provimento, no tópico.
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