adicional de periculosidade clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

... não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste n�...� 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, conforme art. 193, §1º, da CLT. Tratando-se o adicional por tempo de serviço de salário em sentido estrito, esse integra a base de cálculo do adicional de periculosidade

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-65700/2003-0024-02 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FATOR DE RISCO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, sendo que o empregado, ao formular o pedido de adicional de periculosidade, não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para especificar o tipo de risco a que está exposto. Por essa razão, o julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme o constatado pelo perito, ainda que não seja o mesmo fator de risco apontado pelo autor, sem que se caracterize julgamento extra petita ou cerceamento de defesa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AMBEV. VENDEDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-CABIMENTO. A situação do vendedor de bebidas que visita, no decorrer de sua jornada, algumas lojas de conveniência localizadas em postos de combustível, equipara-se a do consumidor comum desses estabelecimentos, seja o motorista que abastece o seu veículo, seja o cliente que freqüenta a loja de conveniência. Ingresso em área de risco que se caracteriza como eventual, afastando o direito ao adicional de periculosidade. Inteligência do art. 193 da CLT e Súmula 364, item I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE MERCADORIAS. Evidenciada a necessidade de o empregado adquirir mercadorias da reclamada para atender às metas estipuladas e, assim, garantir o recebimento da remuneração ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas não se distanciam das originalmente contratadas, por se inserirem na normal capacidade do empregado, elemento intrínseco da relação de trabalho, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. O trabalho realizado por empregado que o expõe à condição de risco laboral, por adentrar em depósito de inflamáveis, gera a empregadora o dever de pagar adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT e do Anexo 2 da NR- 16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 08 de Junho de 2011

Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Dispensa da prova pericial. Cerceia o direito de defesa do reclamante a dispensa de prova pericial, quando ela se apresenta como o elemento, por excelência, apto a dirimir a controvérsia, nos moldes do art. 195 da CLT, o qual encerra conteúdo cogente, obrigatório, em relação à necessidade de perícia, nas demandas envolvendo insalubridade e periculosidade, embora seja pacífico que o julgador a ele não está adstrito, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos. A razão de ser da exigência legal em exame reside na natureza eminentemente técnica que pressupõe a análise do fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade. E o perito, por seus conhecimentos específicos, é a pessoa capacitada à in...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do art. 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, na forma da lei, incidindo, no aspecto, a regra específica prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação judicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. DEVIDO. A prestação de trabalho simultaneamente com o abastecimento de aeronaves torna a atividade perigosa porque desenvolvida em área considerada de risco, tendo o empregado direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e definido no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, sendo irrelevante a intermitência ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do art. 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, na forma da lei, incidindo, no aspecto, a regra específica prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, ainda que se trate de aquisição de empresa em recuperação judicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. DEVIDO. A prestação de trabalho simultaneamente com o abastecimento de aeronaves torna a atividade perigosa porque desenvolvida em área considerada de risco, tendo o empregado direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e definido no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, sendo irrelevante a intermitência ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. De acordo com a CLT, parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de periculosidade, o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.