ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE. ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A disposição inserta no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, ao contemplar a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade, deixa expresso que será nos termos da lei. Considerando que a Lei 7.102/93, que regulamenta a atividade do vigilante, não o contempla com o direito ao referido adicional e tendo em vista a inexistência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no aludido dispositivo, da Constituição da República - norma de eficácia contida - não se pode cogitar de sua aplicação analógica na hipótese sub judice. JORNADA DE 12 X 36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. Em virtude da sua excep...
...o da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 175/193). O Recurso foi a... o adicional de periculosidade aos vigilantes, com fundamento de que o preceito insculpido no ar...
ADMINISTRATIVO. VIGILANTES NOTURNOS. INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. "O adicional de insalubridade ou periculosidade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto esses riscos efetivamente existem. Tendo em vista que o servidor, ao ingressar na inatividade, deixa de exercer atividade em local ou cm material de risco para a saúde, perde a condição de destinatário dessa parcela de remuneração" (AC 2003.33.00.026259-7/BA, rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves). Compete ao autor comprovar o fato Constitutivo de seu direito (CPC: art. , I). Apelação e remessa oficial providas
VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O enquadramento sindical se faz conforme a atividade preponderante da empresa, exceto na hipótese do art. 511, § 3º, da CLT, que trata das categorias diferenciadas. Em que pese a função de vigilante não conste na exceção contida no quadro de atividades e profissões previsto no art. 577 da CLT, entende-se que tal categoria está abarcada pela exceção.
... setor de segurança no sindicato dos vigilantes, nem de remunerá-los de acordo com o dissídio re... sindical do reclamante, contratado para o serviço de vigilância nas suas dependências e...Nega-se provimento. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Diz o recorrente que a sentença... o recorrido recebia adicional de periculosidade, cujo percentual (30%) é até mesmo maior do que ...
VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RISCO DE VIDA). ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A norma do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal é de eficácia contida, pois dispõe que os adicionais ali elencados serão concedidos na forma da lei e, assim sendo, não há que se falar em concessão do adicional em razão do princípio da analogia. O art. 1º do Decreto-Lei nº 93.412/96, que regula a Lei nº 7.369/85, não inclui o vigilante na relação de beneficiados pelo adicional de periculosidade. A aplicação do princípio da analogia, no caso, não apenas viola o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, como o art. 2º do mesmo diploma legal, pois representa verdadeira atividade legiferante, usurpando função inerente ao Poder Legislativo, quebrando, assim, a separação dos Poderes. Recurso de ...
... em processo sujeito ao rito sumaríssimo, para condenar a Reclamada a pagar-lhe adicional de peri... o adicional de periculosidade aos vigilantes. É. que a norma do art. 7º, XXIII, da Constitui...
... indeferiu o pedido antecipatório pleiteado para que a agravada, por meio de sua Comissão Permanen... de previsão do pagamento de adicional de periculosidade em favor dos vigilantes que irã...
...DESCANSO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCABIMENTO. - A prestação dee trabalho pelo vigilantes além das 40 horas semanais enseja o pagamento de ..., ainda, a ocorrência de erro de cálculo para aferição do valor das horas-extras. Pugna, por f...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrado nos autos que a recorrente - CEEE-D -, foi beneficiária direta do trabalho do reclamante, sendo responsável subsidiária pela condenação imposta à primeira reclamada, empregadora do reclamante, conforme entendimento adotado da Súmula 331 do TST.
... pela mora no pagamento de salários, adicional de periculosidade, férias, horas extras decorrent... ao disposto nos artigos 70 e 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 em decorrência da responsabi... trazidos aos autos mostram que os vigilantes trabalhavam em condições de periculosidade. Info...
ACIDENTE DO TRABALHO. VIGILANTE VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Caso em que reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada, com base na previsão do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que se entende aplicável, nos limites do ali previsto, aos acidentes do trabalho. Entendimento de que a função de vigilante expõe o empregado a um risco acentuado, superior àquele a que é submetida a coletividade em geral. Recurso provido para deferir o pagamento de indenização por dano moral, rejeitando-se a pretensão referente aos danos materiais em razão da ausência de perda da capacidade laborativa.
... tópicos: enquadramento sindical, adicional de periculosidade e sua natureza, indenizações p... da categoria profissional dos vigilantes. Sustenta, em síntese, que a sua função era de ...
..., preliminarmente, ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo; que não incorreu em culp... FGTS + 40%; que o autor não faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos; e que indevida a con... de risco de vida previsto para os vigilantes em normas coletivas, a recorrente não se desincum...
... PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os reflexos do aumento da ..., integração das horas extras e adicional de periculosidade. O reclamante, pelas razões de ... para fazer a rendição dos colegas vigilantes nos períodos de intervalo, aduzindo que recebeu o...
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