Adicional de serviço noturno
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... avulso nas empresas tomadoras do serviço. ARTIGO 4. O sindicato elaborará a escala de ...e) adicional de trabalho noturno;. f) adicional de trabalho ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
.... Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...á devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou e adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. Art. 6º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...X - o adicional de férias;. XI - o adicional noturno;. XII - o dicional por serviço extraordinário;. XIII - a parcela paga a título ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ...ção a título de adicional por tempo de serviço;. XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou ...XVIII - adicional noturno;. XIX - adicional pela prestação de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário;. ... l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações ... m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
...I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da ..., durante o turno em que estiver em serviço;. IV - Transporte gratuito para o local de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a ... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art. ... de serviço extraordinário ou adicional noturno...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de ...X - o adicional" de férias;. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"º 556, de 2011. XI - o adicional noturno;. #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio ...VII - auxílio-funeral; . VIII - adicional de férias; . IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; . X - adicional noturno; . XI - adicional de insalubridade, de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior. § 1º Considera-se ... X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço ...
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Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ...ção a título de adicional por tempo de serviço;. VI - vantagens incorporadas aos proventos ou ...X - adicional noturno;. XI - adicional pela prestação de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
...d) indenização de transporte;. e) adicional ou gratificação de tempo de serviço;. f) ...l) adicional noturno;. m) gratificação de compensação orgânica;. ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. #Redação ...d) repouso semanal remunerado;. e) adicional por trabalho noturno;. f) indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165500-73.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SUSCITADOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. Andou bem o Tribunal Regional ao conceder, via sentença normativa, o reajuste salarial. O valor fixado por arbitramento (5,85%), entretanto, é superior ao índice aproximado de 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) apurado segundo o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre...
...RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-31.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERVALO INTRAJORNADA DE MÉDICO. ADICIONAL NOTURNO SOB AS HORAS DIURNAS QUE FORAM TRABALHADAS SEGUIDAMENTE À JORNADA NOTURNA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual
...REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERVALO INTRAJORNADA DE MÉDICO. ADICIONAL ... extras, observado o horário reduzido noturno (vide cartão-ponto respectivo - fl. 111), mas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTRO. 1. REAJUSTE SALARIAL. Frustrada a negociação autônoma, e não alcançado um ponto satisfatório para todos os interessados no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio...
...ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-67.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE IVONE MARIA VENTURA. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
...PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2339-10.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL NOTURNO). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... SALARIAL (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PRÊMIO DADE E ADICIONAL NOTURNO). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... -
Acórdão nº 2007/0158472-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. 1. É de ser aplicada a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32 a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Precedentes. 2. A relação jurídica tratada nesta espécie é de desenganada natureza pública, descabendo,
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;. Il - 24 (vinte ... adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no ... não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...ício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras ... à remuneração a título de adicional por tempo de serviço ou anuênio;. X - abonos, ...IX - adicional noturno;. X - adicional pela prestação de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ...ção a título de adicional por tempo de serviço; . VI - vantagens incorporadas aos proventos ou ...X - adicional noturno; . XI - adicional pela prestação de serviço ...