adicional ferias

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  • Isaias Coelho:

  • TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que o adicional de 1/3 de férias e o terço constitucional caracterizam-se como verba indenizatória, sobre a qual não pode incidir contribuição para a previdência social. De igual forma, a incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias do pagamento de auxílio-doença não deve prosperar. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1204899/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

  • RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional.

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 11.7. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do adicional de férias devido à servidora municipal demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regim...

  • TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ADICIONAL DE FÉRIASFÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE – INCIDÊNCIA LÍDIMA – REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA – LIMITES PERCENTUAIS – LEI N. 11.941/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. -A – APLICABILIDADE – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC – INCOMPATIBILIDADE PRESCRIÇÃO – INDÉBITO TRIBUTÁRIO – LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – PRAZO – TERMO INICIAL – AJUIZAMENTO, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. –B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 566.621/RS, PE...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado de Segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora de recolher contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, bem como sobre parcelas pagas a título de salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1424251/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)

  • REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL NOTURNO - PARCELAS DEVIDAS - DÉCIMO-TERCEIRO QUITADO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E FÉRIAS PRÊMIO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC N. 57/2003 - DESCABIMENTO.

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANTÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO LEGAL A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

  • ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. O adicional de assiduidade pago aos vigilantes por força de norma coletiva tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, inclusive as prestadas em domingos e feriados, adicional noturno, férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da Súmula Vinculante n. 04 do E. TST, até que sobrevenha alteração legislativa a respeito, permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, como previsto no art. 192 da CLT. INTERVALOS. O desrespeito ao intervalo mínimo de repouso e alimentação traz como consequência o pagamento do horário respectivo, com o adicional mínimo de 50%, como preceituado no art. 71, parágrafo 4o., da CLT. Já...

  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEMLURB - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS- ADICIONAL DE FÉRIAS- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

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