adicional insalubridade
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...VI - auxílio-natalidade; . VII - auxílio-funeral; . VIII - adicional de férias; . IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; . X - adicional noturno; . XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e . XII - outro auxílio ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribuição;. IV – a ... e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ... pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...IV – o eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho;. V – o conteúdo do termo de ciência e ...I – adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e. II – gratificação por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. Parágrafo único. A prestação ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
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Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.445, ...
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Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
...COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. . ... - Adicional de insalubridade
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... e) salário-família;. f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário;. g) abono pecuniário ... p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não ... sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:. I - atividades consideradas ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL . DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. . ...insalubridade". . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ... - Adicional de insalubridade
- Adicional de insalubridade
- Adicional de insalubridade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
...8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988;. XXIV - o adicional por tempo de serviço;. XXV - os adicionais por atividades insalubres ou ...VII - adicional de insalubridade: dois vírgula cinco por cento. cinco por cento e dez por cento, conforme ...
- Adicional de insalubridade e periculosidade
- Adicional de insalubridade
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Acórdão nº 2016/0153854-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de f
...INSALUBRIDADE E . ...adicional, e sobre os . adicionais noturno e de periculosidade. ... -
Requisitos para pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador
Ana Lopes: Requisitos para pagamento do adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, também é regulamentado pelos artigos 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e devido como forma compensatória pela exposiçã... - Adicional de Insalubridade
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Farmacêutico que aplica injeções consegue adicional de insalubridade
Farmacêutico que aplica injeções consegue adicional de insalubridade
Devido ao contato permanente com agentes biológicos, a aplicação de medicamentos injetáveis configura trabalho insalubre. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), contrariando o laudo pericial, manteve s... -
Professora temporária não tem direito a adicional de insalubridade
Professora temporária não tem direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, artigo 39, §3º), não sendo possível estender aos temporários um benefício...