adicional insalubridade mecanico

• Acórdão nº 70042255141 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERVAL GRANDE. MECÂNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA NÃO REGULAMENTADA NO ÂMBITO LOCAL. Além de inexistir lei local do Município de Erval Grande definindo as atividades insalubres para fins de percepção do adicional correlato, o postulante também não fez prova constitutiva do seu direito no sentido de que exerce suas atividades laborais sob tais condições. Impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042255141, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/06/2011)

... de Erval Grande, titular do cargo de mecânico, que pretende o recebimento do . adicional de insa...

• Acórdão nº 70039638754 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MECÂNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU AS ATIVIDADES DO CARGO OCUPADO PELO DEMANDANTE COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039638754, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2011)

...MUNICÍPIO DE PELOTAS. mecânico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DESCABI...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Setembro de 2009

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Torneiro mecânico. Trabalho que submete o empregado ao contato com óleos minerais. Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido e mantido em sede recursal. Recurso da reclamada desprovido.

• Acórdãos nº 027435 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Abril de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor Público Municipal Mecânico - Pretensão ao recebimento da diferença de 20% referente ao adicional de insalubridade do período não pago, observada a prescrição quinquenal Admissibilidade - Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em 10% sobre a condenação Observância das regras do artigo 20 do CPC. Recurso improvido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Março de 2009

A Corte Máxima Trabalhista solucionou a controvérsia quanto ao ônus da prova das horas extras para as empresas com mais de 10 empregados, quando consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 338. Pela dicção da mencionada Súmula extrai-se a responsabilidade da empresa em elidir a pretensão da jornada extraordinária do autor pela juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada por ele indicada, e de tal responsabilidade ela não se desincumbiu a contento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO A decisão revisanda não merece reparos, uma vez que fulcrada em laudo pericial que classificou, dentre os agentes insalubres insertos na NR-15, Anexo 13, da Portaria n. 3.214/78, os produtos q Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal R...

...296), na qualidade de Mecânico de Manutenção, fazia lubrificação de máquinas...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-89.2007.5.04.0733 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DE FILIAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada no item II da Súmula nº 339 desta Corte, a extinção do estabelecimento não configura a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Ficou consignado no julgado recorrido que o reclamante, no exercício da função de mecânico, ficava exposto rotineiramente ao contato com óleos e graxas minerais, o que enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a teor do disposto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUB...

• Acórdão nº 70024762940 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 09 de Abril de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. SERVIDOR PÚBLICO. MECÂNICO. MANUSEIO DE LUBRIFICANTES (ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. - O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade. Na hipótese devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, pois a legislação municipal regulamentou a insalubridade da atividade desempenhada pelo servidor como de grau médio. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024762940, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/04/2009)

...32), exercendo o cargo de mecânico, postula a condenação do Município de Santa Mar...

• Acórdão nº 70032758484 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Administrador Público está vinculado ao princípio da legalidade, estando adstrito à observância da lei, não podendo se afastar da regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Lei local. Art. 37, `caput¿, da CF. Cargo de mecânico contemplado pelo adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da Lei Municipal nº 1.002/90. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032758484, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/04/2010)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Outubro de 2009

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inequívoco o contato com óleos minerais e graxas durante o exercício da função de mecânico de manutenção, e, constatado o fornecimento insuficiente de creme de proteção para as mãos, fazendo jus o reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Condenação que, no entanto, deve ser limitada ao período em que o reclamante laborou na função de Mecânico de Manutenção, haja vista que apenas neste período manteve contato com óleos e graxas. Recurso da reclamada provido em parte. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado o trabalho em área de risco faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso não provido, no item. NULIDADE DA DESPEDIDA. Do conjunto probatório dos autos, conclui-se pela validade da despedida opera...

• Acórdão nº 70020527438 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. MECÂNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Pretensão do servidor público do município de São José do Ouro de recebimento do adicional de insalubridade e de licença-prêmio não gozada nos moldes da Lei Municipal nº 937/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). Impossibilidade de deferimento do pedido em respeito ao princípio da legalidade na ausência de lei regulamentadora quanto ao adicional de insalubridade e quanto à licença-prêmio. Não observância dos requisitos legais para a concessão do benefício ao servidor no caso concreto (art. 88). Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70020527438, Terceira Câmara Cível, Tri...

...�ncia das suas atividades na função de mecânico, além de licença-prêmio não gozada. Pediu o pr...