adicional insalubridade periculosidade

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Provido, para determinar o abatimento dos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, mantida a condenação quanto ao adicional de periculosidade, por ser claramente mais favorável ao trabalhador. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto. Recurso provido, na medida em que as normas coletivas da categoria vedam a utilização do piso sal...

• Acórdão nº 70041548777 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SALÁRIO-FAMÍLIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AO RÉU. CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analis...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9046700-13.2003.5.02.0900 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os depoimentos dos substituídos e das testemunhas lograram infirmar o contido no laudo pericial em relação à neutralização do agente insalubre para os empregados dos setores 5451, 5461 e 5529, resultando comprovado pela reclamada o efetivo uso constante dos equipamentos de proteção individual, bem como a exigência e fiscaliz...

...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ...

• Acórdão nº 70041548777 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SALÁRIO-FAMÍLIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AO RÉU. CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analis...

• Acórdão nº EDcl no RMS 24495 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. No caso, não há qualquer omissão no provimento embargado, na medida em que restou acentuado que os recorrentes, ora embargados, fazem jus ao recebimento da gratificação de insalubridade/penosidade, tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, a previsão da...

• Acórdão nº 2007/0153608-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, a previsão da Lei Complementar nº 93/93 asseverando que os servidores lotados e com efetivo exercício na Colônia Santana e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, independentemente da natureza de seu vínculo com a Administração, têm direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida, bem como à luz do princípio da isonomia, impõe-se reconhecer o direito dos recorrentes à vantagem pleiteada. Recurso provido. (RMS 24...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ausente qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais acolhidas como fundamento da decisão, indevido o adicional de insalubridade e de periculosidade. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Em que pese terem sido juntados os registros de horário, restaram eles infirmados por prova testemunhal. Devido, como hora extra, o labor que não era anotado, medianamente arbitrado em uma hora por dia, em duas vezes por semana. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para se ter direito à percepção de um plus salarial pelo acúmulo de função mostra-se imperioso que a empregadora determine a execução de tarefas que demandem maior especialização ou exijam maior complexidade, e desde que estranhas à função contratada, devendo haver, ainda, diferenciação de salários entre ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 08 de Junho de 2011

Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Dispensa da prova pericial. Cerceia o direito de defesa do reclamante a dispensa de prova pericial, quando ela se apresenta como o elemento, por excelência, apto a dirimir a controvérsia, nos moldes do art. 195 da CLT, o qual encerra conteúdo cogente, obrigatório, em relação à necessidade de perícia, nas demandas envolvendo insalubridade e periculosidade, embora seja pacífico que o julgador a ele não está adstrito, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos. A razão de ser da exigência legal em exame reside na natureza eminentemente técnica que pressupõe a análise do fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade. E o perito, por seus conhecimentos específicos, é a pessoa capacitada à in...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. De acordo com a CLT, parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de periculosidade, o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.