adicional insalubridade proporcional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94140-79.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...HORAS EXTRAS. - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA. - ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que ..., sendo devido apenas o respectivo adicional. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-75.2017.5.06.0017), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EM QUE HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal que autorize o pagamento do adicional de insalubridade proporcional aos dias em que efetivamente houver o contato com o agente insalubre, devendo, assim, ser pago em sua integralidade no mês em que...
...DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS ... -
Acórdão Nº 0020654-43.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O adicional de insalubridade devido à empregada que recebe pagamento por hora deve ser proporcional ao número de horas trabalhadas. Precedentes deste Tribunal.
...EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO ... recebe pagamento por hora deve ser proporcional ao número de horas trabalhadas. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0020718-77.2017.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA ARCOS DOURADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO PROPORCIONAL . O adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve seguir a proporcionalidade do número de horas laboradas no mês. Caso em que a exequente era horista, devendo ser mantidos os cálculos que apuram o adicional de insalubridade de forma proporcional à carga horária...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO ... adicional de insalubridade de forma proporcional à carga horária trabalhada. Agravo de petição ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas ... incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:. I - ... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal remunerado; e. V - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1689-73.2012.5.09.0005)
RECURSO DE REIVSTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecer a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a...
... . . . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO PROPORCIONAL. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2821-92.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
...HORA EXTRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97640-95.2003.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA....
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA A REDUZIDA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-64.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANAVIEIRO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte, revisando a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, acrescentou-lhe o item II, sedimentando o entendimento de que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que...
...PROCESSO ELETRÔNICO. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANAVIEIRO. EXPOSIÇÃO A ...PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 782-95.2020.5.06.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA PAGAMENTO DA FORMA POSTULADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVOS GENÉRICOS OU IMPERTINENTES À DISCUSSÃO DOS AUTOS.
... . . . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9323700-51.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO - adicional de insalubridade - base de cálculo - adicional de insalubridade - grau máximo e reflexos - aviso prévio proporcional - acúmulo de funções - salários desde agosto/2007 - quebra de caixa - descontos fiscais e previdenciários - indenização - notificações - juros e correção A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º
...8ª Turma). GMMCP/gsr/ab. AGRAVO - adicional de insalubridade - base de cálculo - adicional ... máximo e reflexos - aviso prévio proporcional - acúmulo de funções - salários desde ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1861-78.2015.5.02.0013) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA. EFEITOS. O artigo 192 da CLT veda o pagamento proporcional do adicional de insalubridade em face das horas trabalhadas em jornadas reduzidas, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente insalubre. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. PAGAMENTO ... O artigo 192 da CLT veda o pagamento proporcional do adicional de insalubridade em face das horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000447-87.2020.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO SIMBIÓTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL POR UM CONTRATANTE ACRESCIDO DO PAGAMENTO PROPORCIONAL POR OUTRO . DIREITO INTEGRALMENTE SATISFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O...
... DE TRABALHO SIMBIÓTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL POR UM ... ACRESCIDO DO PAGAMENTO PROPORCIONAL POR OUTRO. . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001188-55.2016.5.02.0491) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. INVALIDADE. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá...
.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À ... -
Acórdão Nº 0021235-63.2016.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO PROPORCIONAL . O adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve seguir a proporcionalidade do número de horas laboradas no mês. Caso em que a exequente era horista, devendo ser mantidos os cálculos que apuram o adicional de insalubridade de forma...
...AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO ... adicional de insalubridade de forma proporcional à carga horária trabalhada. Agravo de petição ... -
Acórdão Nº 0020755-83.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
ACÚMULO DE FUNÇÃO . INOCORRÊNCIA. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que, no curso da relação contratual, de forma não esporádica, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis com a condição pessoal do empregado, sem a correspondente...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-16.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - RECLAMANTE DISPENSADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 228 do TST, bem como porque não restou...
... HORAS EXTRAS - MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO M\xC3"ÍNIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. - RECLAMANTE DISPENSADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-74.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Por outra face, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST)
... princípio da restauração justa e proporcional. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de ... -
Acórdão Nº 0020522-51.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA REDUZIDA. O adicional de insalubridade deve ser calculado de forma proporcional à carga horária reduzida praticada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 358, I, da SDI-I, do TST. Recurso ordinário da reclamante não provido no tópico.
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPORCIONALIDADE À CARGA ... deve ser calculado de forma proporcional à carga horária reduzida praticada. ... -
Acórdão Nº 0021300-13.2018.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA PRATICADA . Os valores de adicional de insalubridade devem ser calculados proporcionalmente sobre a jornada de trabalho realizada.
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL ... -
Acórdão Nº 0020882-02.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que as normas coletivas não preveem a observância do piso fixado como base de cálculo do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada, o que segue o entendimento desta Turma Julgadora, no aspecto. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que a primeira reclamada faz jus ao benefício...
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que as normas ... adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada, o que segue o entendimento desta ... -
Acórdão Nº 0000001-70.2017.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. O adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo nacional, que, por sua vez, é a mínima remuneração devida para o trabalhador que cumpre carga horária de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Sendo a carga horária mensal inferior a 220 horas mensais, deve ser calculado de forma proporcional às horas efetivamente...
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL ÀS HORAS ...