adicional insalubridade proporcional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É entendimento desta Turma, vencida a Relatora, que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo integral, e não proporcional à carga horária efetivamente cumprida. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. Espécie em que não evidenciada a incorreção apontada no cálculo das diferenças de horas extras deferidas na decisão exequenda.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma contida no artigo 192, da CLT, ao determinar a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não faz qualquer referência acerca do pagamento proporcional em face de jornada reduzida. Assim, não há falar em pagamento proporcional do adicional, porquanto a base de cálculo fixada em lei não leva em consideração o número de horas trabalhadas pelo empregado, bastando o trabalho em condições insalubres para o valor ser devido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2821-92.2010.5.04.0000 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

HORAS EXTRAS - INTERVALOS. Os intervalos intrajornada não usufruídos ou fruídos parcialmente ensejam pagamento de horas extras, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT, acrescentado pela Lei 8.923, de 27.07.94. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CREME PROTETOR. O fornecimento e a utilização de EPI adequado para elidir a ação de agente nocivo torna insubsistente o direito do empregado ao adicional de insalubridade. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. A indenização de aviso-prévio, na forma legal vigente, deve corresponder a 30 dias, porquanto pendente de regulamentação a proporcionalidade a que se refere o art. 7º, XXI, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo transporte público regular, não é considerado tempo à disposição do empregador aquele...

• Acórdão nº 70023734015 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CAMAQUÂ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL AOS ANOS DE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 049/90, VIGENTE Á ÉPOCA DA INATIVAÇÃO. ADICIONAL QUE NÃO POSSUI PREVISÃO DE SER INCORPORADO NA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 40, §§ 3º E 8º DA CARTA MAIOR, PELA AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO, NESTE PONTO, ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023734015, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 21/05/2008)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Abril de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Correta a sentença de embargos à execução, porquanto relativamente ao décimo terceiro salário e férias o cálculo foi proporcional e no tocante ao aviso-prévio houve condenação expressa na decisão.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - A previsão constitucional pertinente ao aviso prévio proporcional não é auto-aplicável, visto que depende de norma regulamentadora. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AVALIAÇÃO QUALITATIVA - CONTATO PERMANENTE - DISPENSABILIDADE - Sendo qualitativa a aferição do grau de insalubridade por contato com óleos minerais, despicienda é a análise acerca do tempo de exposição do trabalhador. Recurso não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Fevereiro de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário normativo integral, e não proporcional à jornada de trabalho. O título executivo não estabelece a proporcionalidade observado no cálculo da executada.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional não é devido, porquanto a norma constitucional que o instituiu carece de regulamentação. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em virtude do previsto na Súmula Vinculante nº 04 do STF, entende-se devida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em a atividade de manutenção automotiva desempenhada pelo reclamante não permite o enquadramento do labor na previsão contida no item 16.6 da NR-16 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Embora se entenda que a regularidade do regime compensatório previsto em norma coletiva com relação à atividade insalubre dispense a autorização minister...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97640-95.2003.5.04.0281 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - TOLER NCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ...