adicional insalubridade proporcional

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

  • RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANAVIEIRO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte, revisando a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, acrescentou-lhe o item II, sedimentando o entendimento de que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce sua atividade exposto a calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. ART. 896 DA CLT. Não se conhece do Recurso de Revista quando não alegada a ocor...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É entendimento desta Turma, vencida a Relatora, que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo integral, e não proporcional à carga horária efetivamente cumprida. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. Espécie em que não evidenciada a incorreção apontada no cálculo das diferenças de horas extras deferidas na decisão exequenda.

  • APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 3.871/2001 E 4.685/2007. - Ausência de interesse afastada. - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí prevê o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sendo admitido, pela Lei Municipal nº 4.685/07, a incorporação, de forma proporcional, do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais. Ausência de ressalva quanto ao direito de incorporação ser estendido apenas aos servidores inativos. Precedentes. - Sentença que se mostra ultra petita, por def...

  • APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 3.871/2001 E 4.685/2007. - Ausência de interesse afastada. - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí prevê o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sendo admitido, pela Lei Municipal nº 4.685/07, a incorporação, de forma proporcional, do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais. Ausência de ressalva quanto ao direito de incorporação ser estendido apenas aos servidores inativos. Precedentes. - Sentença que se mostra ultra petita, por def...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Por outra face, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 2.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critéri...

    ... princípio da restauração justa e proporcional. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma contida no artigo 192, da CLT, ao determinar a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não faz qualquer referência acerca do pagamento proporcional em face de jornada reduzida. Assim, não há falar em pagamento proporcional do adicional, porquanto a base de cálculo fixada em lei não leva em consideração o número de horas trabalhadas pelo empregado, bastando o trabalho em condições insalubres para o valor ser devido.

  • HORAS EXTRAS - INTERVALOS. Os intervalos intrajornada não usufruídos ou fruídos parcialmente ensejam pagamento de horas extras, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT, acrescentado pela Lei 8.923, de 27.07.94. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CREME PROTETOR. O fornecimento e a utilização de EPI adequado para elidir a ação de agente nocivo torna insubsistente o direito do empregado ao adicional de insalubridade. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. A indenização de aviso-prévio, na forma legal vigente, deve corresponder a 30 dias, porquanto pendente de regulamentação a proporcionalidade a que se refere o art. 7º, XXI, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo transporte público regular, não é considerado tempo à disposição do empregador aquele...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - RECLAMANTE DISPENSADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 228 do TST, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º, incisos IV, XIV, XVI, XXI, XXIII da Constituição Federal e 192 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, confo...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Correta a sentença de embargos à execução, porquanto relativamente ao décimo terceiro salário e férias o cálculo foi proporcional e no tocante ao aviso-prévio houve condenação expressa na decisão.

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