RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. O Tribunal Regional manteve a incidência da prescrição quinquenal parcial com relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções durante a contratualidade. No recurso de revista, a Reclamada insiste em que o pedido do Reclamante está sujeito à prescrição total, pois a não concessão de promoção consiste em ato único do empregador e atrai, no seu entender, a incidência dessa modalidade prescricional. Com relação ao tema, constata-se que foi pronunciada a prescrição dos créditos anteriores a 28/11/2001 pelo Juiz da Vara do Trabalho e que, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, o Tribunal Regional deferiu-lhe o pagamento das diferenças decorrente...
Segurança e medicina do trabalho. Insalubridade. Laudo pericial que confirma a existência dos elementos nocivos. Grau de insalubridade. Redução pelo Juízo. Não cabimento. Reforma parcial da sentença. Considerando a circunstância de o laudo pericial, não objeto de rejeição pelo Juízo a quo, confirmar existentes as condições de trabalho insalubres aptas a permitirem o adicional de insalubridade no percentual máximo, a redução do adicional, por parte do órgão judicial, sob o argumento de que o trabalhador não ficava todo o tempo sujeito às condições prejudiciais a sua saúde, não pode prevalecer, se o critério predominante para se falar do cabimento do adicional é a hipótese do trabalho habitual, ainda que intermitente, prestado pelo empregado em ambiente insalubre. Sentença reformada nesta...
... esteve na Cidade de Natal - RN, bem como das repercussões deferidas, dizendo que durante o...o por conta de trabalho extraordinário e noturno, bem assim acerca das parcelas de dobras de doming... admitido na sentença; para mandar calcular o adicional noturno pelos dias de trabalho anotado...
A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado ao descanso e à alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinquenta por cento. Tal parcela, prevista no § 4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I, do colendo TST, devendo, portanto, haver a incidência nas verbas rescisórias e trabalhistas, o que fica deferido. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deferir as horas extras das 06h às 08h, durante dois dias ao mês. Prover, ainda, o recurso para deferir as diferenças de adicional ...
... indeferimento da diferença do adicional noturno. Diz que a hora noturna reduzida não era computad... cartões de ponto e corretamente quitadas, como se pode ver dos contracheques que anexou. No que t...Para que se possa calcular o valor da diferença salarial, a empresa deve com...
... de primeira instância no que refere ao adicional de insalubridade, horas extras pela não concessã... pessoais, horas extras e adicional noturno, diferenças de FGTS, correção monetária e cont... e cuja diminuição o prejudicaria, não há como se negar àquela entidade o Poder de autorizar a r... de adicional noturno, mas não mandou calcular um titulo sobre o outro. Dessa forma, não existe ...
...INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO. Hipótese em que os cálculos homologados... transitada em julgado, ao considerar como hora extra noturna (valor da hora acrescido de 70%...,5 horas laboradas após as 05h, a fim de calcular as diferenças de adicional noturno devidas em ago...
...AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO REDUZIDO DA HORA NOTURNA. APURA...: a partir do salário-hora do exequente, calcular o valor do adicional noturno legal, de 20%, o qual..., o cômputo reduzido da hora noturna; bem como determinar a observância dos índices da CEF para...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT- (Súmula/TST n° 60, item II). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubr...
...HORAS EXTRAS NOTURNAS. ADICIONAL NOTURNO. A agravante sustenta que o cálculo homol...) ao outro adicional (de horas extras), como defende a agravante, mas sim calcular a devida pro...
...AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO REDUZIDO DA HORA NOTURNA. APURA...: a partir do salário-hora do exequente, calcular o valor do adicional noturno legal, de 20%, o qual... pela executada durante o contrato, como bem teria observado o contador à fl. 464 dos auto...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA (por contrariedade à Súmula nº 381 do TST). Não demonstrada existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...
... jurisdicional quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, incumbe ao julgador estabelecer ... DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (INCLUSIVE DOMIN... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, so...
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