EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES. A norma do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da legalidade, corresponde a princípio geral do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua violação não será direta e literal, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Colhe-se do acórdão recorrido que a deliberação do Regional não atinge a coisa julgada, uma vez que a discussão se refere às verbas que compõem a base de cálculo da hora suplementar para efeito de liquidação de sentença. Vale lembrar que a pretensa violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna não tem aplicação direta e literal, conforme dispõe o § 2º...
AGRAVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA Pelo acórdão regional, ambas as partes tomaram ciência da sentença de liquidação e tiveram oportunidade de se contrapor a ela. Não caracterizado o cerceio de defesa. Preliminar rejeitada. CÁLCULO DA MÉDIA TRIENAL, DO TETO, DA EVOLUÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS Constata-se da decisão regional que está em oposição aos argumentos do ora agravante quando afirma que já fora demonstrada a aposentadoria com vencimento correspondente ao padrão 992, e que a função denominada Chefe de Seção correspondia ao vencimento padrão cujo teto era o VP 998, e que o perito observou corretamente os percentuais de reajustes aplicados, e que não restou demonstrada incorreção no tocante à tabela de correção monetária aplicada. Pretensão que se di...
...Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO E ABONO SALARIAL. APURAÇÃO DA MÉDIA TRI... exeqüenda porque abrangidos pelo conceito de proventos totais. Tanto é verdade que nos cál...
...INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS REDUZIDAS NOTURNAS. O adicional de ins..., descabe a interpretação restritiva do conceito de salário proposta pelo reclamado a partir da le...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAPS DE SÃO LOURENÇO DO SUL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPETIÇÃO. Os adicionais de insalubridade e noturno e a gratificação por serviço extraordinário percebidos por servidor municipal de São Lourenço do Sul não são incorporados aos proventos quando da aposentadoria. Consequentemente, era indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre tais vantagens, mesmo porque não integravam o conceito de remuneração disposto na Lei nº 2.518/02, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos para estas rubricas, observada a prescrição quinquenal. Pelo mesmo motivo, descabem deduções sobre FG não incorporada por um ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAPS DE SÃO LOURENÇO DO SUL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPETIÇÃO. Os adicionais de insalubridade e noturno e a gratificação por serviço extraordinário percebidos por servidor municipal de São Lourenço do Sul não são incorporados aos proventos quando da aposentadoria. Consequentemente, era indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre tais vantagens, mesmo porque não integravam o conceito de remuneração disposto na Lei nº 2.518/02, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos para estas rubricas, observada a prescrição quinquenal. Pelo mesmo motivo, descabem deduções sobre FG não incorporada por um ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Diante de potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O Regional considerou a interrupção da prescrição pela ação anteriormente ajuizada. Assim, ao que se tem, a decisão foi proferida em observância aos preceitos indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Ausentas as violações legais e constitucionais indicadas, e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I/TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da S...
...4. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTUR...5. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 5.1....Aduz ser inaplicável o conceito de prestações periódicas do artigo 290 do CPC e...
... solidária da reclamada Petros, adicional por tempo de serviço, gratificação variável, h..., intervalos intrajornadas, adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação da jor..., porquanto não se enquadram nesse conceito meros minutos que extrapolem a jornada ordinária,...
O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI's) não gera a presunção de inexistência de riscos à saúde do trabalhador, porquanto tal procedimento, por si, nem sempre assegura a integral proteção contra os possíveis prejuízos decorrentes da atuação do agente insalubre, ainda que o empregador zele pelo uso efetivo dos equipamentos de proteção entregues. Exegese da Súmula 289 do C. TST. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Nos termos da jurisprudência sumular do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estão incluídos no conceito de Salário Profissional, para fins de incidência do adicional de insalubridade, o que a doutrina denomina de salário-normativo e salário-convencional, isto é, aquele ass...
... diferenças de horas extras e adicional noturno, ao argumento de que os controles de ponto indicam...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAPS DE SÃO LOURENÇO DO SUL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OUTROS. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELES. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e serviço extraordinário, percebidos por servidor municipal de São Lourenço do Sul não são incorporáveis aos proventos quando da aposentadoria, motivo pelo qual é indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre eles, uma vez que não integravam o conceito de remuneração disposto na Lei Municipal nº. 2.518/02, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos para estas rubricas, observada a prescrição quinquenal. Pelo mesmo motivo, descabe...
... à atividade, gerando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. In casu, o laudo... 1 nterno, horas extras, adicional noturno sobre a prorrogação da jornada, diferença salar... interpretação da questão, já que o conceito de salário é o do artigo 457 da CLT, qual seja, ...
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