adicional noturno rural

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  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... á devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou e adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ... Art. 6º ... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Nº 0020326-85.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017

    EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. HORA REDUZIDA NOTURNA. NÃO APLICAÇÃO. O empregado rural não faz jus à redução ficta da hora noturna, nos termos do art. 73, § 1º da CLT, por força do que dispõe o art. 7º, "b", da CLT, e art. 7º da Lei nº 5.889/73. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido no item.

    ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. HORA REDUZIDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-58.2004.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que a v. decisão regional está devidamente fundamentada, não procede a alegação de ofensa aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC quando o eg. Tribunal Regional conclui pela...

    ... Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DE PERCENTUAL ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. AÇÃO AJUIZADA ... ADICIONAL NOTURNO DO EMPREGADO RURAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ...
  • Acórdão Nº 0020308-22.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo ajuste contratual entre as partes no sentido de ser adotado o salário base como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, resta afastada a regra geral de utilização do salário mínimo, porquanto a condição avençada revela-se mais benéfica ao trabalhador. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE....

    ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo ajuste contratual entre ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. Nos termos do artigo 7º da ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... ão essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ... ções de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 134200-53.2012.5.17.0121) 11-04-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR URBANO/RURAL. JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. OJ 38 SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição

    ... ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR URBANO/RURAL. JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. EMPRESA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-446/2001-059-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005

    JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. O deferimento de adicional noturno ao rurícola, no percentual de 25%, quando o pleito formulado na inicial era de apenas 20%, não caracteriza julgamento ultra petita, porquanto o julgador, na condição de guardião da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o...

    ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ... do adicional noturno ao trabalhador rural. Diante da imperatividade da norma, não é dado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-44640/2001-0059-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005

    JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. O deferimento de adicional noturno ao rurícola, no percentual de 25%, quando o pleito formulado na inicial era de apenas 20%, não caracteriza julgamento ultra petita, porquanto o julgador, na condição de guardião da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o...

    ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ... do adicional noturno ao trabalhador rural. Diante da imperatividade da norma, não é dado ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005

    JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. O deferimento de adicional noturno ao rurícola, no percentual de 25%, quando o pleito formulado na inicial era de apenas 20%, não caracteriza julgamento ultra petita, porquanto o julgador, na condição de guardião da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o...

    ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.889/73, ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ... do adicional noturno ao trabalhador rural. Diante da imperatividade da norma, não é dado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-89000/2003-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e...

    ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL". EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a a\xC3" ... rural, estabelecendo em troca adicional noturno em percentual superior, de 25% ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2050-10.2014.5.08.0115)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15 E DA IN 40/TST, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE ....

    ... INTERVALO INTRAJORNADA ... ADICIONAL NOTURNO ... VERBAS RESCISÓRIAS ... INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000961-52.2016.5.06.0271), 30-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDAÇÃO DOS CONTROLES. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO DEVIDAS. Mesmo considerando a prova documental de jornada, a apuração das horas de trabalho - considerado o tempo de uma hora de intervalo, conforme prova tomada por empréstimo - demonstra o transbordo dos limites legais.

    ... VALIDAÇÃO DOS CONTROLES. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO DEVIDAS ... Mesmo considerando a prova ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001412-84.2012.5.06.0411), 08-07-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja, para o rurícola, hora noturna reduzida, garante-lhe um adicional de 25% sobre a hora diurna, maior, portanto, do...

    ... RUR Í COLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGA Ç Ã O DO HOR Á RIO NOTURNO. O trabalhador rural n ã o est á abrangido pela regra contida no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001178-34.2014.5.06.0411), 27-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja, para o rurícola, hora noturna reduzida, garante-lhe um adicional de 25% sobre a hora diurna, maior, portanto, do...

    ... RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O abalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10285-03.2013.5.18.0121) 02-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. TRABALHADOR RURAL. ART. 896, § 9º, DA CLT - HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. NORMA COLETIVA. SÚMULA 297, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou...

    ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ... NOTURNA. RABALHADOR RURAL. ART. 896, § 9º, DA CLT ... - HORAS IN ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001173-40.2013.5.06.0413), 07-07-2014

    I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESARIAL RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja, para o rurícola, hora noturna reduzida, garante-lhe um adicional de 25% sobre a hora diurna, maior,...

    ... EMPRESARIAL RURÍCOLA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. O balhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10617-62.2016.5.18.0121) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição

    ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS ... O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-11.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em...

    ... A C R D O ... 5 Turma EMP/cc TRABALHADOR RURAL. PRESCRIO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO ... perodo total, acrescido do respectivo adicional, por aplicao subsidiria do art. 71, 4, da CLT ... No conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAO. ALM DAS CINCO HORAS DA MANH. JORNADA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-88.2007.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, -a- e -c-, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DIFERENÇAS. De acordo com a Súmula 60 do TST, cumprida...

    ... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO ... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO. O Regional excluiu da condenação ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... , custeada por contribuição adicional ... CAPÍTULO IV ... Da Assistência Social ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... noturno ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-02.2010.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Ao contrário do que alega a Reclamada, o Regional se pronunciou expressamente sobre o acordo firmado entre as partes na audiência de instrução. Incólumes os artigos 93, IX, da CR, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. MOTORISTA - ENQUADRAMENTO - TRABALHADOR RURAL - 1. Segundo se infere

    ... - TRABALHADOR RURAL - 1. Segundo se infere do acórdão Regional, o ... - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - Recurso calcado apenas em ... NOTURNO E HORA NOTURNA ... - Decisão em consonância com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63200-94.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Interposto

    ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... 1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... 9. ADICIONAL NOTURNO. Ao brandir matéria alheia ao universo da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-55.2002.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA POSTERIOR A DEZEMBRO 1996. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA POSTERIORES A DEZEMBRO DE 1996. HORAS IN ITINERE. Ante a redação atual do artigo 894, II, da CLT, que permite o cabimento dos embargos apenas por divergência jurisprudencial, o entendimento que se firmou na c. SDI é no sentido de não ser viável o reexame dos fundamentos da decisão de...

    ... Embargos não conhecidos ... ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NOS DSR's E FERIADOS. Nos ... colacionados não se referem ao empregado rural, a inviabilizar o confronto pretendido. Embargos ...

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