RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caso em que o conjunto probatório comprova ter sido o trabalhador submetido a constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho, sendo devido o pagamento da indenização por danos morais pleiteado. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que os elementos de prova dos autos não permitem concluir estivesse ao autor exposto a agente perigoso, de maneira a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Em que pese a confiança depositada no autor, os elementos dos autos não permitem seu enquadramento na hipótese contida no art. 62, II, da CLT, não tendo sido demonstrado que detivesse amplos poderes d...
Voto. 1 - Conhecimento. 2 - Mérito. 2.1 - Ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 - Responsabilidade subsidiária o mm. 2.3 - Adicional de periculosidade e reflexos - diferenças. 2.4 - Do salário "por fora" - reflexos. 2.5 - Aviso prévio - redução da jornada o mm. 2.6 - Férias em dobro o mm. Posto isso.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Provido, para determinar o abatimento dos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, mantida a condenação quanto ao adicional de periculosidade, por ser claramente mais favorável ao trabalhador. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto. Recurso provido, na medida em que as normas coletivas da categoria vedam a utilização do piso sal...
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS DE SOBREAVISO - INTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 132, II, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 desta Corte, o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. De acordo com o quadro anexo ao Decreto n. 93.412/86, regulamentador da Lei n. 7.369/85, instalação elétrica em área interna, após o quadro medidor de energia, não se enquadra como área de risco para efeitos de percepção de adicional de periculosidade. Recurso a que se dá provimento para absolver o reclamado de pagar adicional de periculosidade.
Regulamentação. Ementa. Voto. 1. Admissibilidade. 2. Mérito. 2.1 Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. 2.2 Diferenças de horas extras e reflexos. 3. Conclusão. Conclusão.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão impugnada, ao declarar a responsabilidade subsidiária da empresa estatal, entidade da administração pública indireta, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A questão conforme dirimida pelo Regional encontra respaldo na Súmula nº 361 desta Corte, segundo a qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. ADICIONAL DEVIDO. A Lei 7.369/85 é de aplicação geral a todos os trabalhadores que, no exercício das suas atividades, ficam expostos aos efeitos da eletricidade, em condições de risco, não obstante o Quadro de Atividades/Área de Risco anexo ao Decreto 93.412/86 aludir a sistema elétrico de potência, definido pela NBR 5.460/81, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, como aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica.
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