ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o ingresso habitual em áreas de risco (armazenamento de inflamáveis e subestações de energia elétrica), na função de Inspetor de Segurança, faz jus o empregado ao adicional de periculosidade, independentemente da quantificação da exposição.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, que não se renova mês a mês. Decadência do mandamus que se verifica. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1109176/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 03/08/2009)
... para impetração do Mandado de Segurança. 2.Os agravantes sustentam, em suma, a não-ocorr...
Sei-vidor Público. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Inadmissibilidade. Direito não garantido pela Constituição Federal aos servidores públicos, possuindo apenas fundamento legal. Autores que são submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial, previsto na LCEst. n. 207/79, e por isso foram expressamente excluídos pelo art. 7°, II, da LCEst. n. 315/83. Acumulação vedada pelo art. 37, inc. XIV, da CF, por implicar em "bis in idem". Servidores que fazem jus a gratificação de representação não servem de paradigma para a situação funcional dos autores. Recurso improvido.
A sentença que efetivamente registra o exame de prova perpetrado pelo julgador, ainda que este se revele equivocado, não deixa de atender ao comando insculpido no art. 832 da CLT, segundo o qual "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão" (grifei). Assim, na hipótese, tendo o juízo a quo, certa ou erradamente, externado os motivos de sua decisão, bem assim apreciado o acervo probatório coligido aos autos, não há falar em nulidade do processado, porquanto prestada a tutela jurisdicional. ENCARREGADO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. A CLT, em seu art. 193, define como atividade ou operação perigosa aquela que, por ...
... a atividade de Encarregado de Segurança Patrimonial em nenhuma das hipóteses mencionadas ...
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVALÊNCIA DE PERCENTUAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA. A autonomia privada coletiva encontra limites nas normas de ordem pública, quando relativas a medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, como é o caso do adicional de periculosidade. O percentual estabelecido por lei para a compensação do risco a que se submete o empregado constitui não apenas um plus salarial para o trabalhador, mas também um estímulo para o empregador buscar meios de diminuir ou anular os agentes perigosos do ambiente de trabalho. Inviável, portanto, reconhecer-se validade à cláusula da norma coletiva que diminui o percentual pago a título de adicional de periculosidade. Conforme o disposto na Súmula nº 364, II, do TST. Dessa forma, somente é...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. CABIMENTO. Conforme Portaria 03/94 da Alfândega do Porto de Belém, os Auditores Fiscais da Receita Federal lotados ali fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde 17.05.04, pela existência de agentes agressivos à saúde constatados em perícia elaborada por engenheiro do trabalho registrado no CREA. Para que seja realizado o pagamento do adicional, não é necessária a apresentação de laudo pericial elaborado especificamente por um Auditor Fiscal do Trabalho, conforme exigido pela autoridade impetrada, eis que a própria Delegacia Regional do Trabalho declarou que não realiza perícias sobre a matéria. Re...
... sentença (fls.111) que concedeu a segurança para determinar em favor dos impetrantes o imediat...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Confissão da reclamada aliada à prova pericial constante nos autos que permite concluir com segurança que as atividades do reclamante, desde 2005, foram exercidas em área considerada de risco, enquadráveis no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78.
Adicional de periculosidade. Caracterização do trabalho perigoso. O ingresso habitual em depósito onde armazenados materiais inflamáveis, sem segurança apropriada, faz com que o trabalho seja considerado perigoso, sendo devido o adicional respectivo. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE RORAIMA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste previsão legal para o pagamento de Adicional de Periculosidade aos Policiais Civis do Estado de Roraima, tendo em vista que a Lei Orgânica da Polícia Civil daquele Estado só estende a estes gratificações, indenizações e auxílios previstos no estatuto dos servidores públicos civis. II - Tanto a adicional de periculosidade quanto a gratificação de risco de vida visam compensar financeiramente o servidor que exerce suas atividades sob risco de vida ou à saúde, razão pela qual não podem ser cumuladas. Recurso ordinário desprovido. (RMS 20.790/RR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007...
..., tem-se como de rigor a denegação da segurança." (fl. 90). Sustenta o recorrente, Delegado de Pol...
RECURSO DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo, pela aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF. Na ausência de previsão específica, adota-se, por analogia, o salário contratual básico previsto no parágrafo 1º do artigo 193 da CLT. Todavia, sob pena de reformatio in pejus, mantém-se a sentença que determinou a aplicação do piso normativo. Provimento negado. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. A freqüência da exposição não é determinante para o conceito de permanência necessário à caracterização da periculosidade. O que importa, no caso, é que o trânsito em área considerada de risco não fazia parte das ativi...
... ao exercer a função de Técnico de Segurança do Trabalho tinha por obrigação entrar em todos ...
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