DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÕES DO CSJT. CARÁTER VINCULANTE. ART. 354 DO CC/02. NORMA DE CARÁTER DISPOSITIVO. As instruções do CSJT possuem caráter vinculante, conforme CF/88, art. 111-A, §2º, II e Regimento Interno do CSJT, art. 1º, parágrafo único. Não há opção que não a obediência à ordem de quitação contida nos ofícios expedidos por aquele Conselho, que preveem primeiramente, o pagamento do principal. De outro lado, mesmo que tais instruções não possuíssem caráter vinculante, o fato é que contém estipulação a respeito da ordem de quitação, o que afasta a incidência do art. 354 do CC/02, norma declaradamente de caráter dispositivo, aplicável apenas na hipótese de ausência de estipulação das partes. Precedente vinculante do CSJT. Provimento negado. ...
... diferenças de adicional por tempo de serviço (pedido “a”), bem como do recálculo dos valor...
DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço deve integrar a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras, nos termos das Súmulas n. 203 e 264 do TST. Recurso do reclamado não provido.
(Reg. Ac. 392.320). Relator: Des. Otávio Augusto. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Rogério Oliveira Anderson - Procurador do DF). Apelado: Antonio Waldeci Alves (Advs. Dr. Roberto Gomes Ferreira e Dr. Júlio César Borges de Resende). Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGENS PESSOAIS INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DE PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, as vantagens pessoais integram o somatório da remuneração para apuração do teto limite. Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando a jurisprudência do Pretório Excelso, tem reiteradamente decidido no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou ...
...3. O adicional por tempo de serviço deve ser incluído no cômputo do cálculo do teto...
ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DUPLA JORNADA. Desarrazoada a interpretação conferida ao § 3º do art. 1º da Lei 9.437/1997 pela Anvisa - que entende que o profissional de saúde que labore em dupla jornada de 20 horas semanais faz jus aos mesmos valores percebidos, a título de adicional por tempo de serviço, por aquele que trabalha apenas 20 horas por semana, e à metade do recebido pelos que optam pela jornada única de 40 horas -, porquanto configura clara ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reza o dispositivo legal que "o adicional por tempo de serviço (...) será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei", o que apenas confirma a orientação de que o adicional deverá ser pago sobre os do...
Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Repercussão geral sem força de suspensão do processo. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Beneficio que se concede também ao pessoal da ativa. Recurso a que se dá provimento. Apelação Cível. Direito Administrativo. Adicional por tempo de serviço - Qüinqüênio. Pedido acerca de fatos futuros e incertos -Inépcia da inicial neste tópico - Extinção do processo (art. 267,1, do CPC). Servidor em atividade - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC n° 180/78 -Retidão do facete da Administração. Servi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... os admitidos com contrato assinado por tempo indeterminado. Dos 332 impetrantes, restam sem rea... invalidez, dois aposentados por tempo de serviço e dez falecidos, sendo sucedidos pelos herdeiros. ... questões como: percepção de adicional por tempo de serviço, progressão periódica e pa...
Tomada de Contas Especial. Pagamento Cumulativo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, de Quinquênio e da Gratificação Bienal. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa. Irregularidade das Contas e Débito
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de percepção da diferença entre os vencimentos do cargo paradigma apostilado com os vencimentos do cargo efetivo do qual o servidor é titular, não estão abarcadas as demais vantagens inerentes à carreira do cargo paradigma. II - Na espécie, o recorrente, servidor público estadual, titular do cargo efetivo de Assistente de Controle e Administração do e. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apesar de ter direito à estabilidade financeira em relação ao cargo de Adjunto de Promotor de Justiça, ocupado por ele entre 28/11/1966...
... e certo ao mesmo adicional por tempo de serviço pago aos membros do Ministério Público daquele E...
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