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RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Diante do quadro fático expresso no Acórdão Regional, em relação à sucessivas e pouco duradouras as mudanças de domicílio em função da prestação de serviço, tenho por efetivamente provisórias as transferências e, portanto, devido o correspondente adicional. Não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A pretensão recursal investe contra a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que confirma a natureza salarial do adicional de transferência. Não conhecido. II) RECURSO DE REVISTA DA PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA P...
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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SDI-1 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho reputado protelatórios os Embargos de Declaração, porquanto no acórdão embargado já havia pronunciamento sobre todas as questões suscitadas pela parte, não há falar que a aplicação da multa viola o art. 538 do CPC. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI COMPLEMENTAÇÃO DE A...
...INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMEN... das Horas Extras e do Adicional de Transferência na Base de Cálculo do Complemento de Aposentadori...
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... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrat...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvi... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de março de 2011, os quais servirão de base para a edição de portaria, pela referida Secreta...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da ...
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Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de Pesquisa Econômi... da despesa, inclusive das transferências voluntárias; (iii) das renúncias de receitas; (i...11 da LDO para 2010, o Banco Central do Brasil como o órgão responsável pela...Adicionalmente, no art. 4º da LRF é estabelecida competência d... já esperados, maior será o realismo do cálculo do resultado primário presente na proposta orçam...
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... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) ...III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou molé... não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste n... normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será... de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em...
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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARTA CIRCULAR 97/0493. PRESCRIÇÃO. Infere-se do julgado o reconhecimento de que as diferenças postuladas pelo autor decorrem de parcelas cujo direito não está previsto em lei, tendo a alteração contratual ocorrido em 1997, e a presente ação ajuizada mais de cinco anos dessa data. Razão por que aplicável na hipótese a prescrição total, nos termos da Súmula n° 294 do TST. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. O entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que a transferência por período superior a dois anos e que perdure até a extinção do contrato reveste-...
... reclamado, Banco do Brasil, para excluir da base de cálculo do adicional de transferência, a verb...
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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. As vantagens referentes ao -anuênio- e aos -15 minutos de lanche- correspondem à benesses concedidas por norma empresariais e foram suprimidas respectivamente em 1997 e em 2000, enquanto a presente demanda fora ajuizadas em 2007. inafastável, pois, a incidência do entendimento posto na Súmula 294 do TST. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. DIVISOR 150. A pretensão recursal se sustente em tese superada pelo entendimento posto nos termos da Súmula 124 do TST, pelo qual, para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO. Diante da regulação própria ao processo do trabalho no tocante aos ...
...Não conhecido. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ANÁLISE... salarial inerente ao adicional de transferência implica sua incorporação à base de cálculo da ...
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CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... comissionado e, daí, sua integração à base de cálculo das vantagens pessoais. Observa que no...Item 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor refere...RECORRENTES : BANDEPE - BANCO DE PERNAMBUCO S/A E BANDEPREV - BANDEPE PREVIDÊNC... Convenção nº 111 da OIT, onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.19... e/ou reflexos do adicional de transferência sejam limitados às parcelas especificamente pleit...
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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar, constituída e patrocinada pelo empregador. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não há falar em contrariedade ao entendimento vertido na Súmula 308, I, do TST, segundo o qual -respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data...
...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. LABOR AO SÁBADO. ÔNUS ... da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação d...BASE DE CÁLCULO. Não conduz ao conhecimento da revista a indica...896 da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. A teor da... do mencionado adicional é a transferência provisória-. Incidência do art. 896, § 4º, da ...
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RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice...VI – Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S⁄A improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...Brasília, 08 de setembro de 2010(Data do Julgamento). Minis...ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. IPC RELATIVO AOS MESES REIVINDICADOS. JUROS REMUN...II – como adicional por juros de meio por cento ao mês. § 1º A remu..., entre outras medidas, a transferência ao Banco Central do Brasil, na data do crédito do...
