AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. "É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa." (AgRg nos EREsp 710.599/SP. Corte Especial) 3. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz,...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O reexame dos fatos considerados pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. Não é dado à parte adicionar razões ao recurso especial, ou emendá-lo, em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1419154/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
..., a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro re...
PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil (art. 88, II, do CPC). Precedentes. A ementa, o relatório, os votos e as notas taquigráficas formaram uma única decisão sob o ponto de vista lógico e jurídico, embora sua apresentação tenha ocorrido em momentos cronologicamente distintos. Por essa razão, eventual recurso especial deve necessariamente refutar todos os argumentos nela contidos. Se o acórdão recorrido tem duplo fundamento, cada um deles suficie...
... do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo (AgRg nos EREsp 710...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS DE SÚMULA. INSERVÍVEL. DESPROVIMENTOS. Pacífico nesta Corte que a indenização por dano moral pode ser revista quando fixada de modo a ferir os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade. II. Indenização majorada. III. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do...
... de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial ou das ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 7º, incisos VI, XIII e XIV), a negociação coletiva atua no vácuo legislativo e na ampliação dos direitos minimamente garantidos ao trabalhador. Por isso, não deve prevalecer a cláusula normativa que elastece o tempo previsto em lei como passível de desconsideração no início e ao final da jornada, em razão da necessidade de anotação dos cartões de ponto (art. 58, § 2º, da CLT). Recurso improvido. TRABALHO CONTÍNUO EM CÂMARA FRIA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. O intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho ininterrupto em câmara fria deve ser computado como de trabalho...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIAS VEICULADAS NA IMPRENSA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VISAVA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. As informações fornecidas em âmbito puramente informativo, sem adicionar acusações ou imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas que possam ser causa de lesão à honra, fidedignas ao procedimento administrativo instaurado, não configuram agir ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038972501, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. INOVAÇÃO. NÃO PERMISSÃO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. A questão referente à forma de cálculo do Valor Patrimonial da Ação não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Em sede de recurso especial não é permitido às partes adicionar argumentos ou emendar a petição. O fundamento ce...
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTO SALARIAL ― TRIÊNIOS. A alteração unilateral na sistemática adotada no sentido de adicionar o padrão ao triênio para efeito do cálculo do complemento determinado pela Lei Municipal nº 4.945/03, e de consignar em uma mesma rubrica padrão a vantagem salarial representada pela promoção por antiguidade no emprego, afronta o estabelecido no art. 468 da CLT.
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