... de crédito e a comprovação de adimplência do ente garantido junto à União. O Senado Federa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. MAIS DE UM SALDO DEVEDOR CONSTITUÍDO ANTES DO ADVENTO DAS LEIS 8.100/90 E 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação ao devido processo legal na hipótese em que a Recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para apresentar resposta e só noticia ao juízo, a respeito de erro na identificação do processo, depois de proferida a sentença de mérito em sentido contrário a seus interesses. II - O inconformismo referente à antecipação dos efeitos da ...
... Salariais - FCVS, após a adimplência das prestações mensais ajustadas para o resgate ...
APELAÇÕES CÍVEIS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO SISTEMA DE FORNECIMENTO - PROVA. I - Relação de consumo, responsabilidade objetiva e ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). II - Responsabilidade e autoria da fraude. 1. Na responsabilidade civil, desimporta identificar quem praticou a fraude seja no sistema de medição (aparelho), seja no de fornecimento (desvio de energia ou rede clandestina, popular "gato"), pois vigora o princípi...
... o fornecimento, para coagir à adimplência, sob pena de se estimular a prática ilícita. 2.1...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. MORA CONFIGURADA COMO REQUISITO PARA ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg no REsp n. .368/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005, p. ), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que os previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. II. Configurada a mora da devedora, uma...
... em Juízo para o período da adimplência, até o momento, são regulares, mantém-se o decr...
APELAÇÕES CÍVEIS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO SISTEMA DE FORNECIMENTO - PROVA. I - Relação de consumo, responsabilidade objetiva e ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). II - Responsabilidade e autoria da fraude. 1. Na responsabilidade civil, desimporta identificar quem praticou a fraude seja no sistema de medição (aparelho), seja no de fornecimento (desvio de energia ou rede clandestina, popular "gato"), pois vigora o princípi...
... o fornecimento, para coagir à adimplência, sob pena de se estimular a prática ilícita. 2.1...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAES. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 355/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.046.376/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.03.09, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, concluiu que a legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, ao qual o contribuinte adere mediante aceitação plena e irretratável de todas as condições, prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). Entendimento que também se aplica à exclusão do contribuinte do PAES. Precedentes d...
... no aresto recorrido sobre a suposta adimplência da impetrante com o parcelamento. Portanto, trata-...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA SUFICIENTE - CORTE NO FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. I - Relação de consumo, responsabilidade objetiva e ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). II - Responsabilidade e autoria da fraude. 1. Na responsabilidade civil, desimporta identificar quem praticou a fraude seja no sistema de medição (aparelho), seja no de fornecimento (desvio de energia ou rede clandestina, popu...
... o fornecimento, para coagir à adimplência, sob pena de se estimular a prática ilícita. 2.1...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA SUFICIENTE - CORTE NO FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. I - Relação de consumo, responsabilidade objetiva e ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). II - Responsabilidade e autoria da fraude. 1. Na responsabilidade civil, desimporta identificar quem praticou a fraude seja no sistema de medição (aparelho), seja no de fornecimento (desvio de energia ou rede clandestina, popu...
... o fornecimento, para coagir à adimplência, sob pena de se estimular a prática ilícita. 2.1...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA SUFICIENTE - CORTE NO FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. I - Relação de consumo, responsabilidade objetiva e ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). II - Responsabilidade e autoria da fraude. 1. Na responsabilidade civil, desimporta identificar quem praticou a fraude seja no sistema de medição (aparelho), seja no de fornecimento (desvio de energia ou rede clandestina, popu...
... o fornecimento, para coagir à adimplência, sob pena de se estimular a prática ilícita. 2.1...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA SUFICIENTE - CORTE NO FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE. I - Relação de consumo, responsabilidade objetiva e ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva (ope legis). É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). II - Responsabilidade e autoria da fraude. 1. Na responsabilidade civil, desimporta identificar quem praticou a fraude seja no sistema de medição (aparelho), seja no de fornecimento (desvio de energia ou rede clandestina, popu...
... o fornecimento, para coagir à adimplência, sob pena de se estimular a prática ilícita. 2.1...
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