Adimplemento

• LEI ORDINÁRIA Nº 12414, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a Formação e Consulta a Bancos de Dados Com Informações de Adimplemento, de Pessoas Naturais Ou de Pessoas Juridicas, para Formação de Historico de Credito.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12414, 10 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

• Códigos
• Nacional

• Notas sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial no direito processual civil brasileiro

O ensaio propõe-se a examinar a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial ao direito processual civil. Palavras-chave. Boa-fé. Adimplemento substancial. Processo civil In this essay the author intends to verify the possibility of application of the "substantial performance doctrine" in Brazilian Civil Procedural Law. Keywords>. Good faith. Substantial performance doctrine. Civil procedure.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 4-2009, Dezembro 2009

• Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...

... pessoal do devedor para o seu adimplemento, o excesso em relação à alçada somente é veri...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 21 DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Criar Conta Garantidora, Com Recursos de Ate R$ 200.000.000,00 (duzentos Milhões de Reais), para Garantir o Adimplemento das Obrigações Assumidas No Contrato de Venda de Ações de Emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.a. (em Liquidação) - Berj.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7, 22 de Junho de 2011
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática nº 70042186502 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 06 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4540-37.2008.5.01.0009 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão agravada decorre da aplicação do item IV da Súmula nº 331, o qual declara a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Revela-se, portanto, escorreita a r. decisão. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A verificação do caráter manifestamente procrastinatório pelo Juízo a quo, ante o manuseio inadequado dos embargos de declaração, justifica a conclusão do Regional, que aplicou a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provim...

• Processo Civil - Cumprimento de sentença - Imóvel, aquisição - Acordo judicial, inadimplência mínima - Teoria do adimplemento substancial

(Reg. Ac. 431.163). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelantes: Patrícia dos Santos Cordeiro e Adriana dos Santos Cordeiro (Adv. Dr. Alfredo Ferreira Abiorana). Apelada: Maria Selma de Oliveira (Adv. Dr. Clorival Florindo da Silva).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

... ao FCVS a responsabilidade pelo adimplemento de eventuais parcelas em atraso antes do sinistro ...

• Acórdãos nº 054673 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS OBRAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE O ADIMPLEMENTO SE DERA COM A CONCESSÃO DO 'HABITE-SE' A TEOR DA CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE ENTREGA DA UNIDADE CONDICIONADO AO PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, SEJA DO PEDIDO, SEJA DA ALEGADA DEMORA DA DEMANDADA EM FORNECER DOCUMENTO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.