Adimplente

• Acórdão nº 2.0000.00.504000-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. CONDUTA ANTIJURÍDICA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. A inclusão do nome do devedor adimplente no cadastro do serviço de proteção ao crédito, por si só, já caracteriza lesão ao patrimônio moral. Para arbitrar o valor da indenização a título de danos morais, deve o juiz atender ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não deixar impune a conduta antijurídica e nem proporcionar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Na ação de indenização por danos morais, a providência jurisdicional invocada é condenatória e o valo...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Em memoriais, a embargante esclarece que são tempestivos os Embargos de Declaração. Hipótese em que o prazo para oposição dos primeiros Embargos iniciou-se com a ciência do acórdão pela procuradora, conforme certidões de fls. 1.368 e 1.369 (e-STJ). Constatado o erro material, impõe-se o reconhecimento da tempestividade dos Embargos de Declaração anteriores e o exame do seu mérito. Na origem, cuida-...

... de cartas de cobrança a consumidor adimplente. A segurança foi denegada pelas instâncias ordin...

• Acórdãos nº 218044 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

EXECUÇÃO - Compromisso de compra e venda - Contrato bilateral - Possibilidade, desde que definida a liquidez, certeza e exigibilidade da prestação do devedor, e que o credor esteja adimplente com sua obrigação - Inocorrência - Obra não concluída - Exceptio non adimpleti contractos - Exegese dos arts. 476 do C.Civil, 585, II e 615, IV do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70023357460 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. I ¿ PRELIMINARES. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Entendo que o fato do autor ver-se injustificadamente privado, juntamente com sua família, do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente uma semana, é, sem dúvida, motivo capaz de ensejar o ajuizamento de demanda perante o Judiciário a fim de ser ressarcido dos danos causados. II ¿ MÉRITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configura conduta ilícita o corte de serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionária, em razão de débito devidamente quitado pelo consumidor. Responsabilidade civil insculpida no art. 37, §6...

• Processo nº 0017247 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 12 de Março de 2012

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO. SEGURADO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O TRATAMENTO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC, uma vez que o autor, adimplente com suas obrigações, não encontrou profissional habilitado para realizar o tratamento que necessitava. Frise-se que o autor é portador de necessidades especiais, precisando de atendimento especializado de acordo com suas condições, na...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1141881 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. S. 308/STJ, ART. 22 E 23 DA LEI Nº 4.864/65. INAPLICABILIDADE. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. Aplicação da S. 308/STJ ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel") ao adquirente de boa-fé, que, adimplente com suas obrigações e no intuito de quitar seu débito, não pode ser prejudicado por dívida contraída pela construtora em favor do agente financiador da obra, o que não é o caso dos autos. ...

• Acórdãos nº 588887 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

Ação de cancelamento de contratos c.c. indenização - Antecipação de tutela - Ausência do requisito da verossimilhança das alegações - Pedido de suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento efetuado com a financiadora e abstenção de inclusão do nome do agravante no rol de inadimplentes, indeferidos - Decisão mantida - A antecipação de tutela destina-se a adiantar os efeitos pretendidos na sentença de mérito; todavia, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos da existência de prova inequívoca, com verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, caput e inciso I, do CPC). No caso, o próprio agravante demonstra que não está adimplente com relação ao contrato de financiamento, trazendo alegação de defeitos na mo...

• Decisão Monocrática nº 70047111695 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUMENTO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITOS MENSAIS DOS PRÊMIOS. NÃO COMPROVADOS. 1.A parte recorrente, ao contrário do que sustenta, não logrou comprovar de forma satisfatória no presente recurso que esteja adimplente no que diz respeito aos depósitos judiciais atinentes aos prêmios vencidos e vincendos decorrente do contrato de seguro entabulado entre as partes. 2.Note-se que concedeu a antecipação de tutela é datada de 28/09/2010 e a determinação para que a recorrente deposite judicialmente os valores relativos ao prêmio, vencidos e vincendos, objeto do presente recurso, foi exarada em 07/12/2011, ou seja, mais de quatorze meses após o deferimento daquela medida. 3.Ademais, a certidão acostada no pr...

• Acórdão nº 70042122515 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

Agravo em agravo de instrumento. Ação de Imissão de Posse. Medida liminar deferida. Ausência de irreversibilidade da medida. Conferido o habite-se, e estando a agravada adimplente com todas as prestações relacionadas ao negócio realizado, acrescido do fato de que não há prova de que a pendência de formalização da escritura de compra e venda com alienação fiduciária seja atribuída à recusa por parte da compradora, não há razão para que esta não posse ser liminarmente imitida na posse do imóvel, máxime pelo fato de que tal situação não é irreversível, podendo ser modificada por simples comunicação ao juízo acerca de eventual recusa por parte da agravada. Confirmação pela Câmara da decisão do Relator. (Agravo Nº 70042122515, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos...

• Decisão Monocrática nº 70047111695 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUMENTO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITOS MENSAIS DOS PRÊMIOS. NÃO COMPROVADOS. 1.A parte recorrente, ao contrário do que sustenta, não logrou comprovar de forma satisfatória no presente recurso que esteja adimplente no que diz respeito aos depósitos judiciais atinentes aos prêmios vencidos e vincendos decorrente do contrato de seguro entabulado entre as partes. 2.Note-se que concedeu a antecipação de tutela é datada de 28/09/2010 e a determinação para que a recorrente deposite judicialmente os valores relativos ao prêmio, vencidos e vincendos, objeto do presente recurso, foi exarada em 07/12/2011, ou seja, mais de quatorze meses após o deferimento daquela medida. 3.Ademais, a certidão acostada no pr...