AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ausência de pedido na inicial quanto à vedação da cobrança da taxa de análise de crédito Sentença ultra petita, no ponto. Afastamento do aludido comando da parte dispositiva da sentença, de ofício. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). As administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras (Súmula 283, do STJ). Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de que os juros previstos no contrato superam demasiadamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não d...
... mensal dos juros, enquanto não adimplida a totalidade do débito, é inerente ao contrato d...
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. Ao incluir os juros compensatórios e moratórios em continuação do cálculo da sentença exequenda, o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atuou nos estr...
... juros moratórios sobre a parcela não adimplida no vencimento. Precedentes do STJ: RMS 25.838⁄SP...
LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
... na exoneração, uma vez não adimplida, na íntegra, a prestação prometida. ART. 11, LE...
REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. Não prosperam as pretensões da reclamante no ataque às cláusulas contratuais da complementação de aposentadoria, eis que se trata de contrato de adesão ao qual se associou sem vício de consentimento, e os elementos que ensejam sua irresignação não são cláusulas abusivas, senão, pelo contrário, inserem-se no contexto contratual do benefício em caráter contributivo, onde a percepção pelo beneficiário guarda direita relação com a contribuição adimplida, como bem observado nas considerações tecidas à complementação de aposentadoria na sentença.
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL NA ESPÉCIE. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário. Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre do título de crédito -, descabe advertência complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. A perda da eficácia executiva das notas promissórias não obsta...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. RESPONSABILIDADE DO IPERGS LIMITADA À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS A responsabilidade da Autarquia em relação ao benefício de pensão da parte autora, legado por servidor revertido para a RFFSA, é de complementação, limitando-se à diferença entre a totalidade dos vencimentos a que teria direito o servidor e o valor devido pelo INSS. Falecido o servidor, o benefício de pensão é integrado por duas quotas, uma a ser paga pelo INSS e, a outra quota a ser adimplida pelo IPERGS, que deve corresponder à diferença entre o que era devido pelo INSS, de forma a atingir a integralidade do que receberia o servidor falecido, se vivo fos...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase cumprimento de sentença, quando não adimplida voluntariamente a obrigação. Precedentes: AgRg no REsp 1.128.124/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.10.2010; REsp 1.099.852/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 25.8.2010. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1338362/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO QUANDO NÃO ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, independentemente de impugnação ou não pela parte adversa, quando não adimplida a obrigação pela parte obrigada no prazo de 15 dias de que trata o art. 475-J do CPC. Modificação do posicionamento do Relator para alinhamento ao consagrado na orientação do STJ. Hipótese dos autos em que, escoado o prazo legal para pagamento voluntário da obrigação, não houve o pagamento integral da obrigação, razão pela qual é viável a fixação da verba honorária. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrum...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, proveniente de dívida comprovadamente já adimplida, gera lesão moral indenizável. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043542091, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. - As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram não haver elementos suficientes para afirmar a existência de vícios sociais ou de consentimento a comprometer a validade do contrato. Nessa medida, o recurso em sentido contrário esbarra, necessariamente, nas Súmulas 5 e 7/STJ, pois não seria possível apreciar o inconformismo sem nova incursão no exame do caderno fático-probatório e sem novamente interpretar as cláusulas do contrato. - Tampouco há que acolher na exceção de contrato não cumprido, porque, consoante, afirmado pelo Acórdão (Súmula 7/STJ), a obrigação a que se comprometeu o banco recorrido, depositar o valor captado no exte...
... e, bem, assim, se ela foi ou não adimplida. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. A...
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