RECLAMAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE. A reclamação não é o meio processual adequado para a veiculação da pretensão executória decorrente da concessão da ordem mandamental, seja da obrigação de fazer seja da obrigação de pagar, a qual deverá seguir o procedimento adequado previsto no Código de Processo Civil. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona e reiterada no sentido de ser obrigatória a submissão ao...
..., é que a Administração poderá adimplir sua obrigação de pagar, após a imperiosa liquid...
PROCESSUAL civil. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. inexistência. Tutela inibitória de inadimplemento. inadmissibilidade. Trata-se de pretensão à reforma do acórdão do Tribunal de origem que afastou o cabimento de "pedido inibitório de inadimplemento". Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calm...
... de tutela que obrigue o Poder Público a adimplir sua obrigação pecuniária assim que ela vença. ...
SALÁRIO MATERNIDADE E DANOS MORAIS. A conduta do empregador de não adimplir o salário maternidade não autoriza concluir pela ocorrência de dano moral. Imperiosa a prova de prejuízo extrapatrimonial em decorrência do inadimplemento.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INERCIA DE O AUTOR EM ADIMPLIR COM AS PARCELAS ONCONTROVERSAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Em se tratando de indenização por danos morais tem-se por inocorrentes, eis que em que pese tenha sido deferida a tutela para que fosse retirada a inscrição do nome do autor, havia uma obrigação de que o autor deveria ter adimplido com o pagamento das parcelas em que o valor era incontroversa. Inércia do autor em adimplir com tal obrigação, teve a tutela revogada, determinando o juízo que o cadastramento era legítimo. Ausente o pressuposto da ilicitude do ato da demandada, notadamente porque conduta exclusiva do consumidor, tornou-o responsável pelo fato gerador da mora, resta afastado o dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. (...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INERCIA DE O AUTOR EM ADIMPLIR COM AS PARCELAS ONCONTROVERSAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Em se tratando de indenização por danos morais tem-se por inocorrentes, eis que em que pese tenha sido deferida a tutela para que fosse retirada a inscrição do nome do autor, havia uma obrigação de que o autor deveria ter adimplido com o pagamento das parcelas em que o valor era incontroversa. Inércia do autor em adimplir com tal obrigação, teve a tutela revogada, determinando o juízo que o cadastramento era legítimo. Ausente o pressuposto da ilicitude do ato da demandada, notadamente porque conduta exclusiva do consumidor, tornou-o responsável pelo fato gerador da mora, resta afastado o dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. (...
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. DESACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. DESEMPREGO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui motivo bastante para justificar o inadimplemento do encargo alimentar. Conclusão nº 46 do CETJRS. 2. A alegação de que os alimentos estavam fixados em percentual sobre os ganhos é vazia, pois o último valor pago, mediante desconto em folha de pagamento, é que deve ser considerado como o valor da pensão alimentícia pois, caso o alimentante não tenha condições de atender o encargo alimentar estabelecido, deve buscar, através da ação revisional de alimentos, a readequação da obrigação às suas condições econômicas. 3. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa pon...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir tempestivamente os salários, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito à indenização pretendida, se não comprovado o prejuízo do trabalhador.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS FIXADO EM UM ANO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar que o juízo da recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com esse procedimento, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes. Usualmente o STJ tem autorizado que o juízo trabalhista promova atos de execução não obstante a existência de pedido de recuperação judicial, apenas em hipóteses em que houver falha inerente à apresentação ou aprovação do plano. A partir da aprovação tempestiva do plano de recuperação judicial, não se pode d...
..., no plano de recuperação, o dever de adimplir em um ano dos débitos trabalhistas (art. 54 da LF...
DOBRA ACIONÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (conversão em pecúnia). Somente se conhece dos recursos nos pontos em que haja interesse recursal. PRESCRIÇÃO. Rege-se pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002. Relação jurídica de natureza pessoal, conforme entendimento assente na jurisprudência do e. STJ. Inaplicável ao caso o prazo de prescrição trienal previsto no art. 287, II, "g", da Lei das Sociedades Anônimas. Inocorrência de prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, incisos III, IV, V e VI do Código Civil, e da prescrição quinquenal, com base no art. 27 do CDC, e na Lei 9.494/97. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ofensa não caracterizada. DOBRA ...
... discussão que não atinge o dever de adimplir corretamente o contrato firmado. DIVIDENDOS E JURO...
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