adin 1127-8 stf

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  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PROVIMENTO. Nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1, -a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-, gerando reflexos nas demais parcelas, em face da natureza salarial do intervalo intrajornada, nos termos preconizados pela OJ n.º 354 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando...

    ... corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1.º, da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 1.2. A valoração dos elementos de prova de forma contrária aos interesses da parte não constitui cerceamento de defesa. 2. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito pelo Regional, não prospera o recurso de revista. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão em conformidade com as Súmulas 219 e 329 e com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, não autoriza o processamento do apelo. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e...

    ... O reclamante entende que com o julgamento da ADIn nº 1127-8 pelo STF, não mais existe óbice ao ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional assentou que a jornada do reclamante estava prevista em acordo coletivo de trabalho. Assim não se cogita de afronta ao artigo 7º, XIII, da Carta Magna, na medida em que a Corte Regional, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, observou o previsto no ACT. Por outro lado, o artigo 59, § 2º, da CLT não está violado uma vez que o Regional não emitiu tese sobre esse dispositivo, limitando-...

    ... corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1.°, da ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. FATOS E PROVAS. A responsabilidade objetiva tem sido considerada quando a atividade exercida pela empresa demanda o exercício das funções profissionais em circunstâncias que evidenciam o risco inerente ao seu desempenho. No caso em tela, não demonstrada a execução das atividades naquelas condições, torna-se impossível vislumbrar qualquer ilegalidade no posicionamento adotado pelo Regional, que examinou o conjunto probatório produzido nos autos, buscando a comprovação dos fatos que culminaram com a doença denunciada na inicial. Ademais, a existência ou não dos requisitos capazes de caracterizar a responsabilidade da empresa, na forma prevista no artigo 186 do CCB, é matéria que desafia novo exame de fatos e provas, notadamente, no caso em tel...

    ... corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1.º, da ...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 35/2007. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais. A despesa fica a cargo da União, nos moldes da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período corresponde...

    ... corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da ...

  • Habeas Corpus Prisão Especial. Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Paciente que, na condição de advogado, encontra- se preso e respondendo a processos por tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de remoção a Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, a prisão albergue domiciliar Pedido indeferido Inexistência, no âmbito estadual, de Sala de Estado Maior. Hipótese, contudo, em que o paciente encontrava-se recolhido em estabelecimento destinado a presos com perfil diferenciado, o que, frente às dificuldades do Estado em manter instalações condignas às exigências legais, atendia à finalidade da lei. Necessidade de transferência frente a seu envolvimento em tentativa de fuga e ameaças a funcionários. Paciente, ademais, envolvido em cnmes hediondos, a afastar a possibilidade de c...

    ... pela OAB' suspensa pelo E STF, na ADIN 1127-8) Habeas Corpus n.° 990.08.033555-3 - São ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte sedimentou posicionamento jurisprudencial, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 373 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a identificação de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. Ressalte-se, por fim, a impossibilidade de se regularizar a representação na fase recursal, a teor da Súmula nº 383 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ORI...

    ... corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da ...

  • O Excelso STF, guardião da Carta Magna, em pronunciamento acerca do tema, proclamou a inexistência de direito do empregado, em demanda trabalhista, a honorários advocatícios em favor de seu patrono contratado em caráter particular, consolidando jurisprudência antiga e sumulada no C. TST, constante do seu Enunciado nº 219 (DOU de 19.09.85), portanto, em face da discussão travada em virtude do artigo 20 do CPC de 1973, posterior à Lei nº 5.584, de 1970. Essa ratificação por parte da Suprema Corte, negando esses honorários pelo simples fato da sucumbência, ensejou a edição em 21.12.93, pelo mesmo TST, do seu Enunciado nº 319, segundo o qual: "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o en Decisão: Ante o exposto, julgo a ação pr...

    ... liminar deferida em 1994 no processo ADIN nº 1127-8. Sendo certo que, ao ensejo da ...

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Súmula nº 219, no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, o reclamante encontra-se assistido por advogado particular. Não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante ...

    ... corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da ...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal interposto de acórdão que porta a seguinte ementa: 'PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA PÚBLICA. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. FUNÇÃO PÚBLICA. MENOSPREZO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. EVIDENCIADO. PERGUNTA EM TOM IRÔNICO E DESCABIDO. MAGISTRADO. PARCIALIDADE. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO SUSPEITAS. REPRESENTAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. DEMORA. NÃO INFLUÊNCIA NO CRIME DE DESACATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI Nº 8.906/ EXPRESSÃO 'OU DESACATO'. SUSPENSA. ADIN. STF. IMUNIDADE. NÃO ABSOLUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 CP. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, III, G, CP. SUBSTITU...

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