adin 1127 8 stf
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Acordão nº 0125400-62.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
DOENÇA DO TRABALHO. A circunstância do reclamante ser portador de predisposição a doença degenerativa não impede o reconhecimento de doença do trabalho quando apurado em laudo pericial que a incapacidade teve como causa imediata a prestação de labor para a reclamada. REPOUSOS REMUNERADOS. GM GRAVATAÍ. A cláusula normativa do acordo coletivo do ano 2000, que prevê a inserção do repouso remunerado...
...39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91. . Apelo parcialmente provido.”. Dessa ...STF na ADIn 1.127-8-DF, permanece em vigor o jus postulandi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-54.2001.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Verifica-se do acórdão da SBDI-I ter-se orientado pelo pressuposto de admissibilidade do artigo 894, inciso II, da CLT, a partir do qual se alertou, de um lado, que se achava alheia à sua especial cognição a alegada violação de normas constitucionais, e, de outro, a especificidade dos arestos paradigmas, com subentendido
...ão direta ao princípio da isonomia, sobre a ADIN 1.127-8/DF, bem como acerca da transferência e ... -
Acordão nº 0093900-56.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. PROVA. A justa causa, muito especialmente quando se alega a prática de atos de improbidade, acusação infamante, deve ser provada de forma robusta, extreme de dúvidas. Ausente tal demonstração, impõe-se converter a dispensa em imotivada, com os consectários legais. Aplicação da Súmula nº 212 do TST. RECURSO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. A marcação uniforme dos...
...-se a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso da ...STF na ADIn nº 1.127-8-DF. Por maioria de votos, nega-se ... -
Acordão nº 0000379-15.2010.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A identidade de funções é um dos requisitos básicos para a equiparação salarial. Assentado pelo próprio reclamante, em depoimento pessoal, que as funções exercidas por ele e o paradigma não eram idênticas, ele próprio cria óbice à equiparação pretendida. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para se ter direito à percepção de um plus salarial pelo acúmulo de função mostra-se imperioso que a...
... de 4 diárias; o limite diário de labor é de 8 horas diárias, conforme previsão ...STF na ADIn nº 1.127-8-DF. Por maioria, nega-se provimento. ... -
Acordão nº 0137400-36.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Remanesce o jus postulandi de que dispõe o artigo 791 consolidado, conforme decidido pelo C. STF na ADIn nº 1.127-8-DF, implicando na concessão de honorários advocatícios assistenciais somente nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Devem ser autorizados pelo trabalhador descontos a título de seguro de saúde, sob pena de o empregador ter de...
...STF na ADIn nº 1.127-8-DF, o que demanda na manutenção da ... -
Acordão nº 0000689-16.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para se ter direito à percepção de honorários advocatícios é indispensável a existência de credencial sindical. A persistência dos critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 é atestada na Súmula nº 329 do TST. De outra parte, remanesce o jus postulandi de que dispõe o artigo 791 consolidado, conforme decidido pelo C. STF na ADIn nº 1.127-8-DF. Recurso não...
...STF na ADIn nº 1.127-8-DF. Vencida a Exma. Des. Beatriz ... -
Acordão nº 0128800-50.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU. Não há que se falar em majoração do grau da insalubridade quando é atestado pelo perito, e não infirmado por qualquer meio hábil pelo trabalhador, que os EPIs fornecidos são eficazes e adequados para elidir os agentes envolvidos, mostrando-se correto o grau atribuído e pago durante a contratualidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
...STF na ADIn nº 1.127-8-DF. Por maioria, nega-se provimento. 2. RECURSO DA RECLAMADA - ... -
Crimes Contra a Honra
...n. 10.8) etc. Presente a intenção de deslustrar, não ...1127 . Este, por natureza, é improrrogável e por ...Tanto é exata a asserção que na ADIn n. 1.127-8 o STF suspendeu parcialmente o ...
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Acordão nº 0000722-98.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A não observação do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta o pagamento, como extra, somente das horas que foram subtraídas do período legalmente garantido, e não da sua integralidade. Aplicação da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade integra as
...STF na ADIn nº 1.127-8-DF. Nega-se provimento. Ante o ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
...A Constituição de Weimar , de 11-8-1919, determinou que ao Estado incumbe prover a ...º foi considerado inconstitucional pelo STF (ADIn 1.127-8, j. 17.5.2006). . Sujeito passivo: O ...
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Legislação
.... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias ...ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 8 . Os Membros deverão tomar medidas apropriadas ...ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , . XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3"...Sabe-se que a Excelsa Corte (ADin n. 1.127-8-DF, Min. Paulo Brossard) considerou ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO . DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 . DOU 6.11.2013 . ... Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIn n. 1.127-8, STF, DOU 26.5.2006, que declarou a ...
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Dos Direitos do Advogado
... Op. cit., p. 66. . — 62 — . 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 62 25/08/2022 ... . No julgamento definitivo da ADIn n. 1.127-8, o relator da ADIn declarou que se a ...
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Decisão monocrática Nº 218421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... e segurança, conforme entendimento do STF - ADIN 1.127-8, bem como, que o Órgão de Saúde ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias ...ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. ...
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Ética profissional
... . ARTHUR TRIGUEIROS 8 . MENTE JUSTIFICÁVEL ou para ADOÇÃO DE ...ADIn 1.127-8 pelo STF, a saber: I) impetração de ...
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Hermenêutica Clássica, Filosófica e Constitucional
... de uma maneira nova e distinta.” 7 10.8. Hermenêutica Constitucional . A hermenêutica ...á eivado desses exemplos, como no caso da Adin 1.127-8 em que o STF suspendeu a eficácia da ...
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Hermenêutica Clássica, Filosófica e Constitucional
... de uma maneira nova e distinta.” 7 10.8. Hermenêutica Constitucional . A hermenêutica ...á eivado desses exemplos, como no caso da Adin 1.127-8 em que o STF suspendeu a eficácia da ...
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Legislação Complementar
...7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de dezembro de 1978, para os aprendizes ...ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. ...
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Impedimentos e Incompa tibilidades
...O STF, no julgamento da ADIN n. 1127-8, reconheceu que os juízes eleitorais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 996-19.2016.5.09.0662)
...ários advocatícios até o advento da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, a qual determinou em ... em sede liminar do Excelso STF, na ADIn 1.127-8-DF, suspenso o dispositivo referente à ...
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Dos Direitos do Advogado
...Milton Basaglia, Boletim AASP n. 1971 de 2 a 8/10/1996). Assim, embora a proteção da ...No julgamento definitivo da ADIN 1.127-8, o relator da ADIN declarou que se a OAB ...