... 1ºF da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, acres centa... Federal, no julgamento das ADINs . 00806-4574 2. . TRT- 2? Regi ? o Fl s . As s . ... (ADIn nº 17704DF; Min. Rel. Joaquim Barbosa, Tribunal Ple n...
... Sustenta, em suma, . 03105-4523 - 1. . TRT- 2? Regi ? o Fl s . As s . ue a apo... e 17704DF, em que se consagrou a tese d... Cautelar deferida. (ADIn nº 17213DF. Min. Rel. Ilmar ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEM DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. OJ 361 DA SDI-1. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, ante a constatação de violação do art. 7º, I, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEM DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. OJ 361 DA SDI-1. Considerando-se, segundo decisão vinculante do STF, que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho, e que, conseqüentemente, não se pode presumir tenha tido o empregado a intenção de interromper a relação empregatícia, é devido o p...
... com a decisão do STF no julgamento da ADIN 1721-3, em que se declarou a inconstitucionalidade... do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1770-4 e na ADIN 1721-3, em que se declarou a inconstit...
...; folgas e feriados; diferença da multa de 40% sobre FGTS e compensação. Subscritores são Pro... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1770), seguindo o voto do Relator, Ministro Joaquim Bar... Ministro Joaquim Barbosa, Relator da citada ADIn: “No que se refere ao § 1.º do art. 453 da CLT...
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - SEGURADO EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBTIDO JUNTO AO INSS - ALEGAÇÃO DO INSS DE REGULARIDADE DA SUSPENSÃO - LEI Nº 9.528/77 E CLT, ART. 453, § 1º - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO - STF - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA NA ADIN 1.770-4/STF - A RELAÇÃO MANTIDA PELO EMPREGADO COM A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM SEU EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS. Concedida pelo Supremo Tribunal Federal a liminar em medida cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade (ADINMC nº 1770- 4), proposta para suspender o parágrafo 1º, do artigo 453, da Consolidação das...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
...VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONS... Supremo Tribunal Federal por intermédio da Adin 1.770-DF, entretanto, ressalvava tal posicionament...o diretas de inconstitucionalidade (ADIs nº 1770 e 1721-3), que declararam inconstitucionais os par...
Os Embargos de Declaração se constituem em remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõem os artigos 535, I e II do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer destes vícios, na medida em que a Turma já se pronunciou, expressamente, sobre a matéria pretendida, não sendo tal medida o meio próprio para expressar o inconformismo da Embargante. Em face do comportamento da Embargante, que se utilizou do presente remédio com fim meramente protelatório, atrasando, assim, a efetividade do pronunciamento judicial, aplico a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devendo o referido valor ser revertido em favor do Embargada/Reclamant...
...1770 e 1771 do STF. No outro ponto, diz que não foi ap... do Juízo em acatar o julgamento das ADINS nºs. 1770 e 1721, mediante o qual o Supremo Tribu...453, da CLT, bem como pela OJ 177 do TST. Acrescenta q...
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo ...
... - a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF. Recurso de revista parcialmente provido. Vist...- ADIn 2135. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. EFEITOS DA APOSEN... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1770 no sentido de que a aposentadoria espontânea não...
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEM DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. OJ 361 DA SDI-1. Considerando-se, segundo decisão vinculante do STF, que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho e que, conseqüentemente, não se pode presumir tenha tido o empregado a intenção de interromper a relação empregatícia, é devido o pagamento do acréscimo de 40% alusivo aos depósitos do FGTS sobre a totalidade do período laborado. Entendimento em harmonia com a decisão do STF no julgamento da ADIN 1721-3, em que se declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
... do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1770-4 e na ADIN 1721-3, em que se declarou a inconstit...
A aposentadoria espont¿nea do empregado, por tempo de servi¿o, n¿o provoca a termina¿¿o do contrato de trabalho, nem a perman¿ncia no servi¿o representa a celebra¿¿o de novo pacto laboral com a empregadora. Concedida a aposentadoria e tendo o empregado prosseguido na empresa, prestando servi¿os sem solu¿¿o de continuidade, entende-se que o trabalhador optou pela manuten¿¿o do v¿nculo j¿ existente, exercendo direito consagrado na legisla¿¿o previdenci¿ria. Nesse sentido, declarou o Excelso STF a inconstitucionalidade do ¿ 2¿, do artigo 453, da CLT, no julgamento da ADI n¿ 1.721-3- DF. 2. Recurso ordin¿rio parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, n¿o conhecer dos documentos de fls. 334/344, por ofensa ¿ S¿mu...
...1770 - 4, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06/11/1998). Veja...3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Mo...
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