INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em decisão à qual foi conferido caráter de repercussão geral, no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação de relação jurídica de natureza administrativa - seja pactuada em contrato temporário em caráter emergencial, ou em nomeação para exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça Especializada que se reconhece, com remessa dos autos à Justiça Estadual.
... do Supremo Tribunal Federal proferido na ADIn-MC nº 3395-6. Requer a reforma da decisão para s...
PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em decisão à qual foi conferido caráter de repercussão geral, no sentido de que incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação de relação jurídica de natureza administrativa - seja pactuada em contrato temporário em caráter emergencial, ou em nomeação para exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça Especializada que se reconhece, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
... Federal concedeu medida liminar nos autos da ADIn-MC nº 3395-6, DJ-4/2/2005 para suspender as decis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DA RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI MUNICIPAL 1246/03). O Regional consignou que a Reclamante foi contratada para laborar no Município sob o regime celetista e que a Lei Municipal 1/1994 alterou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guaíra-PR de celetista para estatutário, ressalvando, contudo, em seu parágrafo único, a possibilidade de o servidor permanecer no regime celetista. O texto dúbio da Lei Muni...
... Federal, conforme decisão proferida na ADIN 2135-4, eis que os efeitos da decisão não retroa...
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em decisão à qual foi conferido caráter de repercussão geral, no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação de relação jurídica de natureza administrativa - seja pactuada em contrato temporário em caráter emergencial, ou em nomeação para exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça Especializada que se reconhece, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
... Federal concedeu medida liminar nos autos ADIn-MC nº 3395-6, DJ-4/2/2005 para suspender as decis...
... Federal concedeu medida liminar nos autos ADIn-MC nº 3395-6, DJ-4/2/2005 para suspender as decis...
...Considerando a decisão proferida na ADIn-MC nº 2135-4, o Tribunal Pleno do STF, através d...
... seus servidores, conforme decisão do STF na ADIn nº 3395. Inconformada com a decisão, a reclamant...
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Há incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação em que se discuta a validade de contratação emergencial realizada por ente público, em face de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Recurso do reclamante improvido.
... Federal concedeu medida liminar nos autos ADIn-MC nº 3395-6, DJ-4/2/2005 para suspender as decis...
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em decisão à qual foi conferido caráter de repercussão geral, no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação de relação jurídica de natureza administrativa - seja pactuada em contrato temporário em caráter emergencial, ou em nomeação para exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça Especializada que se reconhece, com remessa dos autos à Justiça Estadual.
... Federal concedeu medida liminar nos autos ADIn-MC nº 3395-6, DJ-4/2/2005 para suspender as decis...
...s de decisão liminar proferida nos autos da ADIn-MC nº 3395-6, DJ-4/2/2005, suspendeu as decisões...
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