RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... de algo e um algo à parte." (STF, ADI 3510⁄DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJ. 28.5.2010). Fei... da lei da Biossegurança (Adin n. 3.510⁄DF), em que pese tenha manifestado sua .... Estaria propenso a acompanhar os votos divergentes, com os fundamentos há pouco trazidos...
O presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de uma metodologia hermenêutico-dedutiva, o debate acerca da (in)constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil, verificando os principais argumentos que nortearam a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n° 3510, a qual questionou a constitucionalidade do artigo 5° da Lei de Biossegurança. Palavras-chave: células-tronco embrionárias; direito à vida; dignidade da pessoa humana; ADI nº 3510; Lei 11.105. La recherche vise à analyser, grâce à une méthode herméneutique-déductif, le débat sur la constitutionnalité de la recherche sur les cellules souches embryonnaires au Brésil, en vérifiant les principaux arguments qui sous-tendent la décision rendue par la Cour Suprême pour juger...
..., uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) [..] só pode ser o da doutrina católica [..] re... . Com o intuito de subsidiar os votos dos ministros e evitar qualquer insegurança em to...
O presente artigo versa sobre o Princípio Responsabilidade de Hans Jonas, tendo por escopo analisar juridicamente a liberação pelo Supremo Tribunal Federal das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil. Verificou-se que a dignidade humana foi o critério hermenêutico utilizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.510, tendo sido utilizada como principal argumento para a solução da controvérsia jurídica, servindo de diretriz material para a identificação do Princípio Responsabilidade, partindo do pressuposto de que existem direitos e princípios implícitos ou decorrentes que pertencem ao corpo fundamental da Constituição Federal, mesmo não constando ex...
... metodológica de análise de um a um dos votos e argumentos em sede desta pesquisa, é necessári...
Introdução. 2. Metodologia. 3. Base Teórica sobre Células-tronco: conceitos, legislação e problemática. 4. Análise das entrevistas. 5. Conclusões. Referências bibliográficas.
... moveu uma ação de inconstitucionalidade (ADIN nº 3510) fundamentando que a lei de Biosseguranç... 28 e 29 de Maio de 2008, foi decidido por 6 votos a 5, que o artigo 5º de Lei de Biossegurança con...
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