Constitucional. Intervenção Estadual no Município. Pagamento Efetuado Pela Municipalidade. Recurso sem Objeto. I. - Tendo o Município de São Paulo Efetuado o Depósito Judicial da Importância Reclamada, Inocorrem, Mais, os Motivos que Ensejariam a Intervenção Estadual Requerida. Sem Objeto, Portanto, o Re. Ii. - Agravo Não Provido. (Re Nº 219856 e Agr/ Sp - São Paulo, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, Dj 18.12.98). O Stj Não Discrepa: Administrativo - Intervenção Estadual - Decisão de Caráter Político-Administrativa - Recurso Especial - Inadmissibilidade -Obrigação Cumprida - Perda de Objeto. O Stf nos Autos da Adin N.º 1.098- 1/Sp Entendeu que a Decisão Interventiva Estadual é de Caráter Político-Administrativa Descoberta de Conteúdo Jurisdicional. A Fixação do Prazo de 90 Dias para Liqui...
Resumo: Neste artigo são analisados os direitos fundamentais nas Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. Nas Constituições brasileiras pode-se verificar a progressão dos direitos fundamentais, embora os recuos verificados nos períodos de ditadura. A Constituição de 1946 retoma a Constituição de 1934, não tendo trazido grandes avanços. Já as Constituições de 1967 e 1969 e outros atos de cunho constitucional davam plenos poderes aos governantes, o que contrariava aos direitos fundamentais. A Constituição de 1988 trouxe avanços sem precedentes no que se refere aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: In this article the human rights in the Constitutions of 1946, 1967, 1969 and 1988 are analyzed. In the ...
... uma alteração na forma da ação interventiva (representação). Diferente da previsão da Const... as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn): genérica (art. 102, I, a, "1a parte"), interven...
Constitucional. Intervenção Estadual no Município. Pagamento Efetuado Pela Municipalidade. Recurso sem Objeto. I. - Tendo o Município de São Paulo Efetuado o Depósito Judicial da Importância Reclamada, Inocorrem, Mais, os Motivos que Ensejariam a Intervenção Estadual Requerida. Sem Objeto, Portanto, o Re. Ii. - Agravo Não Provido. (Re Nº 219856 e Agr/ Sp - São Paulo, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, Dj 18.12.98). O Stj Não Discrepa: Administrativo - Intervenção Estadual - Decisão de Caráter Político-Administrativa - Recurso Especial - Inadmissibilidade -Obrigação Cumprida - Perda de Objeto. O Stf nos Autos da Adin N.º 1.098- 1/Sp Entendeu que a Decisão Interventiva Estadual é de Caráter Político-Administrativa Descoberta de Conteúdo Jurisdicional. A Fixação do Prazo de 90 Dias para Liqui...
Constitucional. Intervenção Estadual no Município. Pagamento Efetuado Pela Municipalidade. Recurso sem Objeto. I. - Tendo o Município de São Paulo Efetuado o Depósito Judicial da Importância Reclamada, Inocorrem, Mais, os Motivos que Ensejariam a Intervenção Estadual Requerida. Sem Objeto, Portanto, o Re. Ii. - Agravo Não Provido. (Re Nº 219856 e Agr/ Sp - São Paulo, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, Dj 18.12.98). O Stj Não Discrepa: Administrativo - Intervenção Estadual - Decisão de Caráter Político-Administrativa - Recurso Especial - Inadmissibilidade -Obrigação Cumprida - Perda de Objeto. O Stf nos Autos da Adin N.º 1.098- 1/Sp Entendeu que a Decisão Interventiva Estadual é de Caráter Político-Administrativa Descoberta de Conteúdo Jurisdicional. A Fixação do Prazo de 90 Dias para Liqui...
... Pode ser verificado em cinco situações: a) ADIn ou ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ge...103, 2º; d) ADIn interventiva - CF/88, art. 36, III; e) ADECON ou ADC (ação de...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MORA NA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE PODER AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF-88 SEMPRE DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO AOS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO ENTE FEDERADO A QUE PERTENCEM. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE SUBSTITUÍ-LA POR UMA INDENIZAÇÃO COM IDÊNTICO ALCANCE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A MERECER INTEGRAL CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010780484, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângel...
... CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN 2.481-7/RS), SEMPRE DEPENDERÁ DE LEI ESPECÍFICA,..., ADIn por omissão, Ação Direta Interventiva, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundame...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO. LISTA ENVIADA PELO TCE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO NOME DE PREFEITO QUE TEVE CONTRA SI PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Do texto constitucional, sem qualquer esforço, conclui-se, de modo exuberante, que o Tribunal de Contas do Estado, ou da União, ao examinar e analisar contas dos respectivos Chefes do Executivo, atua como mero órgão auxiliar do Legislativo, de sorte que a sua decisão, que, na verdade, é parecer, é que será enviada à Câmara de Vereadores, e pode, ou não, ser acolhida. Por óbvio e até por razoabilidade decis...
..., que é a Ação Cautelar nos autos da ADIn nº 614, do Maranhão, julgada no dia 1º-10-10, a... Estado pela efetivação da medida interventiva. Relevância da questão, concorrendo o pressupost...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Leis n°s. 11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, do município de Campinas - Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras de zoneamento em determinadas áreas da cidade - Impossibilidade - Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo - Inobservância de disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos com a aplicação da medida - Necessidade manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente de compatibilidade com plano diretor - Respeito ao pacto federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao princípio da impessoalidade - Afronta, outrossim, ao princípio da separação dos Poderes - Matéria de cunho eminentemente admi...
...VOTO N°: ADIN.N 0 : COMARCA: RECTE. : RECDO. :. 17968 163.559-0/..., julgo procedente a representação ínterventiva, nos moldes já afirmados acima, mantendo o efeito...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NACIP RAYDAN - LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO E PERÍODO REMUNERADO DE DESCANSO DE TRINTA DIAS (1/3 DE FÉRIAS) AOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS - DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, VIII DA CF/88 - REPRESENTAÇÃO REJEITADA.
... já manifestei posição no julgamento da ADIN N° 1.0000.09.497110-8/000 ao apreciar idêntica p... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o Estado...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MORA NA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE PODER AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF-88 SEMPRE DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO AOS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO ENTE FEDERADO A QUE PERTENCEM. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE SUBSTITUÍ-LA POR UMA INDENIZAÇÃO COM IDÊNTICO ALCANCE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A MERECER INTEGRAL CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010777753, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângel...
... CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN 2.481-7/RS), SEMPRE DEPENDERÁ DE LEI ESPECÍFICA,..., ADIn por omissão, Ação Direta Interventiva, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundame...
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