Aditamento a peticao inicial

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  • AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAIS. VALOR PARA EFEITO FISCAL AFASTADO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELAS PARTICULARIDADES DO CASO. RENITÊNCIA AO ADITAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Trata-se de Ação Rescisória referente à incidência de juros de mora sobre vencimentos atrasados. O ora embargante deu à causa o valor para efeitos fiscais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determinou-se o aditamento da petição inicial para que o valor da causa correspondesse ao benefício econômico. O autor pediu a reconsideração em Agravo Regimental e pugnou pela manutenção do valor inicial. Subsidiariamente, trouxe cálculos e pleiteou a fixação em...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 264 DO CPC. Pedido de aditamento da petição inicial anterior à juntada do mandado de citação nos autos. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Inexistência de prejuízo à parte demandada, ante a reabertura do prazo de defesa. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047650155, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 21/03/2012)

  • AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CITAÇÃO. CÓPIAS DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. - Cabimento de Decisão Monocrática - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - Formação Deficiente do Recurso - Incumbe à parte agravante instruir o recurso com todas as peças obrigatórias e necessárias para a compreensão das suas alegações. Art. 525, I e II, CPC. Cópias dos documentos obrigatórios (procuração) e necessários à compreensão dos fatos absolutamente ilegíveis, obstando a análise do presente recurso. - Prequestionamento - Para efeito de prequestionamento, o magi...

    ... da decisão que recebeu o aditamento da petição inicial, depois de ocorrida a citação e que ...

  • PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÕES VEICULADAS EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O ajuizamento de ação, em que pretendida condenação do réu, após transcorridos dois anos da extinção do contrato, atrai a incidência da prescrição total do direito de ação, na forma do inciso XXIX do art. 7º da CF, compreensão esta que também se aplica em caso de aditamento da petição inicial, com pedidos novos, protocolizado após o referido biênio. Aplicação analógica da súmula 268 do TST.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A ação de execução que se refere o art. 5º do Decreto-lei 911/69 é autônoma. - Se o credor fiduciário preferir a ação de busca e apreensão e a relação processual ainda não houver se completado, é lícito que ele formule o aditamento da petição inicial e altere o pedido e a causa de pedir (arts. 264 e 294 do CPC), convertendo aquele procedimento, de busca e apreensão, em ação de execução, desde que preenchidas as formalidades que esse procedimento exige. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 264 DO CPC. Reconsideração da decisão monocrática. Art. 557, §1º, do CPC. Pedido de aditamento da petição inicial anterior à juntada do mandado de citação nos autos. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Inexistência de prejuízo à parte demandada, ante a reabertura do prazo de defesa. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70058563453, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 20/02/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE ADITAMENTO - REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 AMBOS DO CPC - Não formalização da relação jurídica processual quando requerido, em prazo e momento adequado, o aditamento da petição inicial - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS RECORRENTES - AFASTAMENTO - Não preenchimento dos elementos necessários, arrolados nos artigos 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil, para sua caracterização - Condenação afastada.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO BIENAL EXPIRADO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO EG. TRT. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... os pedidos subsidiários de sua petição inicial: o reconhecimento de vínculo de emprego ...

  • REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

    ... resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, ao argumento de que o Apelante não ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO E TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - A modificação do pedido, após a citação dos réus, demandaria, inexoravelmente, sua anuência, o que, in casu, não se demonstra. Precedentes. II - A petição inicial não pode ser considerada inepta, não se configurando nenhuma das hipóteses constantes do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. É a mesma perfeitamente inteligível,...

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