aditamento contrato administrativo
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... do contrato, ficará sobrestado o aditamento" do financiamento até a comprovação da restaura\xC3"...administrativo à concessão do benefício. #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Básico, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da ...III – aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual reequilíbrio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. Art. 57. O edital de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o ...ância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões ...
- EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08144709420184050000), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM (ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001). 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal de Pernambuco (JEF) e como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco (comum), a fim de definir
... anulação ou cancelamento de ato administrativo, caberia ao JEF o exame da questão (decisão de ... parte ré a realizar os aditamentos do contrato dos períodos descobertos pelos FIES, para fins ... procedimento administrativo de aditamento de contrato do FIES, com o fim de viabilizar a ... - EXTRATO DE ADITAMENTO ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 36/2020
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Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO E DECORRENTES DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO APELO...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO...CONTRATORMO DE ADITAMENTO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ...aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ..., deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...
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Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM RBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO" VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINC\xC3"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...a) contratação e aditamento de operações de crédito;. #Incluído pela Lei ...
- EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 278/2021
- EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 106/2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117160520184058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811716-05.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NILTON MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... como para possibilitar-lhe o regular aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES ... . . PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... - Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. § ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Acórdão nº 2008/0022939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. 1. Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 840.602/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), "a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... as providencias necessárias para o aditamento do contrato do Fies da autora pelos dois ... . . . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR. ... - PREFEITURA DE CASTANHEIRA - EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 119/2020
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3"... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... do prazo para a defesa nos limites do aditamento. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...335. § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, ...
- EXTRATO do 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 695/2015
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
- EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 277/2021