aditamento contrato de aluguel

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  • Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Fiança. Locação renovada ao término do prazo mediante aditamento ao contrato, com fixação de novo prazo e novo valor de aluguel. Pacto do qual o fiador não participou. Incidência da Súmula STJ n° 214. Apelação provida.

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. Os fiadores que não participaram do aditamento ao contrato locatício, cujo objetivo era majorar o aluguel, respondem apenas pelo valor originalmente pactuado. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 909.086/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2009, DJe 17/08/2009)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. REVISÃO. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ALUGUEL. RESCISÃO. DESPEJO. Preliminar. Nulidade da sentença. Deixa-se de declarar a nulidade do decisum a quo, como pretendido por parte do requerido, se seus fundamentos, conquanto sucintos, permitem aferir as razões de decidir. Examina-se, no presente caso, pedido de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulado com pedido de despejo e cobrança formulado pela autora/reconvinda, na condição de arrendante, e pedido de revisão do contrato, com compensação de valores, formulado pelo réu/reconvinte, este na condição de arrendatário. O argumento de que o terreno arrendado seria menor do que o contratado não possui ...

    ... no disposto na cláusula 2° do aditamento ao contrato, que estabeleceu o aumento do ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a ... que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TERMO FINAL - ADITAMENTO - CONDIÇÃO MENOS ONE-ROSA - NÃO-INTERVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA. - O fiador assume a obrigação no momento da assinatura do con-trato, sendo o prazo de duração de sua responsabilidade o mesmo prazo de vigência do contrato. Verificado que o aditamento efe-tuado antes do prazo final do contrato reduziu o valor do aluguel mensal do contrato, é irrelevante o fato de não terem os fiadores a ele anuído, haja vista que de tal omissão não lhes adveio prejuízo ou ônus de qualquer natureza. - Recurso parcialmente provido.

  • Direito Civil. Locacao. Fianca. Aditamento ao contrato para acrescimos do aluguel sem anuencia do fiador. Desoneracao. Como nao e' admitida a interpretacao extensiva do contrato de fianca, por ter ele carater benefico, o fiador nao e' responsavel pelas obrigacoes resultantes de aditamento contratual sem sua anuencia nem por acrescimos dos quais nao teve ciencia. (CPA)

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FALÊNCIA DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES. SÚMULA 214 DO STJ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE ADITAMENTO. O caso dos autos não se trata de exoneração da fiança em virtude da decretação de falência, mas sim de encerramento da garantia pela superveniência de contrato diverso daquele firmado primeiramente pelas partes. Outrossim, a obrigação solidária permaneceu após a falência, restando findada apenas quando da firmação de novo pacto ocorrido na via judicial. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos, nos contratos de aluguel, desde a data do vencimento das respectivas parcelas. Por outro lado, no que tange aos juros de mora, independente...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALORES DE MERCADO EM DISSONÂNCIA COM OS VALORES COBRADO DO LOCATÁRIO. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação calcada na alegação de que o proprietário exigiu valores superiores ao IGP-M. O ônus probatório do artigo 333, inciso I, do CPC, não foi cumprido a contento pelo autor, ora apelante, haja vista que diante do laudo pericial contrário a sua alegação, se manteve silente. Ademais, quando instado sobre as provas que pretendia produzir, nada requereu. Não há se falar nos princípios da força obrigatória dos contratos e da pacta sunt servanda, pois a presente ação se refere à novação contratual de contrato de locação com prazo determinado e não em rev...

    ... avençados, com atualização do valor do aluguel, definitivo e provisório, em R$ 9.755,00, a ser ...Asseverou que no último aditamento do contrato, o aluguel atual restou pactuado no ...

  • Nas razões recursais (fls. 277-281), os agravantes informam que são beneficiários da assistência judiciária gratuita, logo, não há que se falar em deserção e enfatizam que a tempestividade do recurso especial foi devidamente comprovada. 2. Constato que assiste razão aos recorrentes. Primeiro, porque nos termos do acórdão de apelação (fl. 174) os ora agravantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, razão pela qual não há que se falar em falta de comprovação do preparo. Noutro passo, compulsando os autos (fl. 192) verifico que é possível ler o carimbo do protocolo do recurso especial, chancelado no dia 12/8/2009. Deste modo, reconsidero a decisão ora impugnada e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. 3. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadm...

    ...Não ocorrência de extinção do contrato de fiança pela redução dos objetos de ... e continuou no último, reduzindo o aluguel mensal de R$ 2.500,00 para R$ 1.650,00. Bem por sso, o aditamento ao contrato não significa extinção, mas apenas ...

  • LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Caso em que as partes, um mês após a contratação da locação, aditaram o contrato, sem modificação do valor do aluguel. Apresentação do primeiro instrumento assinado pelas partes, na ação de execução. Documento que demonstrou, de modo suficiente a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito locatício. Cumprimento do requisito do art. 585, V, do CPC. Apresentação do instrumento contratual sem aditamento é irregularidade sanável. - Questões referentes a pedidos manejados pela parte credora nos autos da execução refogem ao objeto da ação ordinária de embargos, e não devem ser conhecidas nessa sede. Recurso adesivo manejado pela parte embarga que não deve ser conhecido, quanto a esse ponto. - Ante o decaimento mínimo da p...

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