AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ADITAMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADO 5/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação. Portanto, o exame das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, nesta instância, esbarra nos óbices dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1206596/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM DEIXOU DE SER JUSTA. Demandadas que devem indenizar os autores pelo uso exclusivo da coisa comum a partir do momento em que a posse das primeiras sobre a integralidade do imóvel deixou de ser amparada por justo título, ou seja, quando transitada em julgado a sentença da ação rescisória (19/09/2002). Incabível, portanto, que o ressarcimento incida durante o período em que o bem permaneceu adjudicado em favor das rés, pois a posse e a exploração exclusiva eram legítimas. Não é possível a indenização no lapso temporal anterior à adjudicação, pois não comprovado que o bem tenha gerado renda em favor das requeridas. Inviabilidade de ...
... imóvel e não dos autores, conforme aditamento do contrato de locação ocorrido no ano de 2001. ...
Locação de imóvel - Embargos à execução - Parcial procedência - Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves, não restando configurada qualquer situação a evidenciar ocorrência de aditamento ao contrato de locação, sem anuência dos fiadores. - Inaplicabilidade da Súmula n° 214 do E. STJ. - Honorários advocatícios contratuais de 20% - Substituição pelos honorários sucumbenciais fixados nos embargos, no patamar de 10% sobre o valor da execução, com fundamento do art. 20, § 3o do CPC. - Multa compensatória - Descabimento - A multa compensatória não é devida na hipótese de inadimplemento de aluguéis, já que tal infração é penalizada com a multa moratória. - Sentença parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido, v.u..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM DEIXOU DE SER JUSTA. Demandadas que devem indenizar os autores pelo uso exclusivo da coisa comum a partir do momento em que a posse das primeiras sobre a integralidade do imóvel deixou de ser amparada por justo título, ou seja, quando transitada em julgado a sentença da ação rescisória (19/09/2002). Incabível, portanto, que o ressarcimento incida durante o período em que o bem permaneceu adjudicado em favor das rés, pois a posse e a exploração exclusiva eram legítimas. Não é possível a indenização no lapso temporal anterior à adjudicação, pois não comprovado que o bem tenha gerado renda em favor das requeridas. Inviabilidade de ...
... imóvel e não dos autores, conforme aditamento do contrato de locação ocorrido no ano de 2001. ...
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Não tendo havido oportuna insurgência contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o requerimento de produção de provas em audiência, não há falar em cerceamento de defesa, pois a matéria precluiu. 2. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.245/1991, o fiador de obrigação oriunda de contrato de locação responde, salvo disposição contratual em sentido contrário, até a entrega das chaves, ainda que prorrogado o contrato por prazo indeterminado. 3. A prorrogação da locação não caracteriza aditamento ao contrato, não lhe alcançando, por conseguinte, o enunciado n. 214 da Súmula do STJ, segundo o qual o fiador, na locação, não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Precedentes do STJ. APELOS DESPROVIDOS. ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. A prorrogação automática do contrato de locação não tem o condão de, por si só, exonerar os fiadores. Ademais, na espécie, não houve aditamento do contrato de locação, mas sim prorrogação automática, ficando por prazo indeterminado. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70041562075, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. A prorrogação automática do contrato de locação não tem o condão de, por si só, exonerar o fiador, o que demanda ação própria. Não houve aditamento do contrato de locação, mas sim prorrogação automática, ficando por prazo indeterminado. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038430088, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Exoneração de fiança. -A prorrogação automática do contrato de locação não tem o condão de, por si só, exonerar o fiador. Não houve aditamento do contrato de locação, mas sim prorrogação automática, ficando por prazo indeterminado. Precedentes jurisprudenciais. -No caso dos autos, não houve a notificação prévia do locador, e, considerando que a citação do demandado ocorreu após a devolução do imóvel locado, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a demanda por falta de interesse processual. Despejo c/c cobrança. -Prejudicado o pedido de despejo, em face da entrega das chaves. O réu não se desincumbiu em comprovar a entrega do imóvel em data anterior (art. 333, inc. II, do CPC), sendo...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. A prorrogação automática do contrato de locação não tem o condão de, por si só, exonerar os fiadores. Ademais, na espécie, não houve aditamento do contrato de locação, mas sim prorrogação automática, ficando por prazo indeterminado. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70041562075, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, EXONERAR O FIADOR, O QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. NÃO HOUVE ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, MAS SIM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA, FICANDO POR PRAZO INDETERMINADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037131455, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/05/2011)
... automática do contrato de locação não tem o condão de, por si só, exonerar o fiad...
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