Prestação De Contas. Companhia Docas Do Estado Do Rio Grande Do Norte. Sobrepreço Em Contratos Diversos De Obras. Baixo Valor Dos Contratos. Sobrepreço Improcedente. Aditamento A Contrato Cujo Prazo Expirara Seis Meses Antes. Falha Admitida Pelos Responsáveis. Aditivo Configuraria Uma Nova Contratação, Desta Feita Sem Licitação. Existência De Atenuantes Ponderáveis. Partes Contratantes Encontravam-se Em Processo De Negociação Do Índice De Reajuste. Objeto Contratual De Execução Continuada Que Se Encontrava Em Meio Ao Prazo De Prorrogação Legalmente Admitido. Atraso Na Condução De Processos Licitatórios Gerando Contratos Emergenciais. Improcedência Da Imputação. Contratação De Escritório Advocatício Sem Licitação, Com Base Em Inexigibilidade De Licitação Não Fundamentada. Contrato Para P...
ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES – ADITAMENTO AUTOMÁTICO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO ART. DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor especificamente sobre tese apresentada no recurso especial. A União é parte legítima p...
... ao impedir o aditamento automático dos contratos do FIES, excluindo o estudante inadimplente com a ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. PUC. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO RELATIVO ÀS MENSALIDADES DO 1º SEMESTRE DE 2006 DECLARADO INEXISTENTE. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Embora o crédito seja entre o aluno e a Caixa Econômica Federal, é certo que a ré atuou como intermediária no aditamento dos contratos ao fornecer à estudante o aditamento para assiná-la no ato da matrícula, como prevê expressamente no contrato. Assim, se o aditamento do contrato dependia de fiador ou de qualquer outra exigência, deveria a ré ter orientado a autora, posto que ela procedeu no semestres em questão como rotineiramente vinha fazendo desde a celebração do contrato. Débito declarado inexistente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelaç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. A União não ostenta legitimidade passiva no que tange a processos relativos a financiamentos vinculados ao SFH (STJ, 2ª Turma, REsp 562.729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06/02/2007, p. 283; STJ, 4ª Turma, REsp 636.848/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 27/11/2006, p. 288; STJ, REsp 1133769 / RN, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008). O sistema de amortização denominado Série em Gradiente afigura-se compatível com o PES e com as regras do SFH, desde que não implique inobservância do percentual máximo de comprometimento de renda estabelecido no art. 11 da Lei nº 8.692/93, de 30% (...
... a cláusula por meio da qual, em contratos de mútuo habitacional, os mutuários conferem man... de retificação, ratificação e aditamento do contrato de mútuo; receber indenização da se...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ADITAMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização de juros é permitida na forma pactuada nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. A tarifa/taxa para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento é nula de pleno direito, por ofensa aos arts. 46, primeira parte, e 51, inc. IV, do CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o perce...
APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADITAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. O apelo que pretende ver reconhecido o direito de indenização por dano moral quando este não foi objeto dos pedidos lançados na petição inicial não merece conhecimento. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal e ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da congruência. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70037238748, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/12/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO E ADITAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos contratos de mútuo e aditamento garantidos por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cabível, ao Julgador, de ofício, o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual considerada abusiva, por se tr...
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - CDA - VALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DISSÍDIO INTERPRETATIVO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. A jurisprudência da 1ª. Seção desta Corte entende ser prescindível a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia para viabilizar sua cobrança em juízo. Precedentes. Validade da CDA que possibilita o...
... pertinente à seara com reflexos nos contratos administrativos, que devem ser considerados em aç... contra o poder concedente ou objeto de aditamento ao contrato de concessão. 6. Inviável conhecer d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO AUTOMÁTICO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES DE AFASTAR TAL PACTUAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. I - Sendo a Caixa Econômica Federal a instituição responsável pela renovação dos contratos de financiamento estudantil, bem como pela análise do preenchimento dos requisitos necessários para essa renovação, afigura-se a única legitimada para ocupar o pólo passivo da presente ação. II - Não há que se falar em ausência de interesse processual, se, na espécie, a suspensão do financiamento estudantil, antes da propositura da ação, foi a única forma encontrada pelos au...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO AUTOMÁTICO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES DE AFASTAR TAL PACTUAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. I - Sendo a Caixa Econômica Federal a instituição responsável pela renovação dos contratos de financiamento estudantil, bem como pela análise do preenchimento dos requisitos necessários para essa renovação, afigura-se a única legitimada para ocupar o pólo passivo da presente ação. II - Não há que se falar em ausência de interesse processual, se, na espécie, a suspensão do financiamento estudantil, antes da propositura da ação, foi a única forma encontrada pelos au...
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