ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 840.602/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), "a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua subst...
Monitoramento Dos Acórdãos 816/2009 e 2043/2010, Ambos do Plenário. Auditorias Operacionais. Programa Universidade para Todos (prouni) e No Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (fies). Avaliação do Cumprimento e Implementação das Determinações e Recomendações Expedidas. Constatação de Melhorias e Avanços Na Gestão e Controle Dos Programas. Necessidade de Continuidade do Monitoramento. Autorização. Comunicação. Arquivamento
... a auditoria operacional realizada no ano de 2008 (TC 013.493/2008-4), da qual decorreu o Acórdão ... sobre os processos de contratação, aditamento e renegociação no âmbito do FIES. 193. Consider...
... ao estudante do ensino superior (FIES). ARTIGO 1. É instituído, nos termos desta Lei, ... deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser re... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 13. O...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1108125/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011)
... ESPECIAL Nº 1.108.125 - PR (2008⁄0261587-9)RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:... DO ENSINO SUPERIOR - FIES – ADITAMENTO AUTOMÁTICO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO –...
Tomada De Contas Simplificada. Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial. Contas Irregulares. Mera Irregularidade Formal Sem Dano Ao Erário. Contas Regulares, Com Ressalvas. 1. Configura Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial a Não Observância Aos Ditames Da Lei Nº 8.666/1993. 2. Mera Irregularidade Formal, Da Qual Não Resulta Dano Ao Erário, Não Gera Responsabilidade
... ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e pela realização dos exames Nacional do Ensino... para evitar a contratação e o aditamento de contratos de financiamento, no âmbito do FIES,...209229, integrante do TC 020.479/2008-5 (contas do FIES de 2007), a CGU relata que, dian...
...pessoal, como condiç para concessãde aditamento do contrato de financiamento do FIES, pactuado ent...
ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES – ADITAMENTO AUTOMÁTICO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO ART. DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor especificamente sobre tese apresentada no recurso especial. A União é parte legítima p...
ENSINO SUPERIOR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO PENDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO FEITO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Merece guarida a irresignação do autor, carecendo de reforma a sentença extintiva. O § 3º do art. 515 do CPC autoriza o julgamento do feito em sede recursal, a partir dos dados constantes do processo. Nessa seara, tem-se que o contexto probatório carreado aos autos enseja em julgamento, nos exatos limites da lide. II. Cabível ao caso vertente, o parcelamento da dívida - em juízo de eqüidade, de modo a garantir o adimplemento da dívida. III. Dano moral não configurado. Não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a alegada exigência de pagamento do débi...
..., em razão do cancelamento da bolsa do FIES, diante da inclusão dos fiadores no órgão restr... de crédito, o que ocasionou o não aditamento da aludida bolsa. Com isso, restou impago o equiva...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. ART. 520, VII, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. º, VII, DA LEI 10.260/2001. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Recurso Especial interposto com a finalidade de conferir efeito suspensivo à Apelação de sentença que, em Ação Civil Pública, confirmou os efeitos da tutela anteriormente concedida. A demanda foi proposta pelo Ministério Público Federal com o fim de de...
... Superior quando da formalização e aditamento do respectivo contrato junto ao agente operador. A...
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