RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., de maneira que eventual tentativa de aditar a contestação será freada pelo óbice da preclu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. ART. 84 DO CPP. INCONSTITUCIONAL. INQUÉRITO. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei nº 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP Precedentes. Pela sua natureza inquisitorial, a fase ...
... Público, como 'dominus litis', aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Vigora no processo civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões, assim, via de regra, admite-se a interposição de apenas uma irresignação de cada parte contra a decisão judicial. Interposto os primeiros embargos de declaração contra o acórdão, esgotou-se a possibilidade de ser realizado ato posterior tendente a modificar, aditar ou ratificar a inconformidade, por meio de novos embargos declaratórios pela aplicação da preclusão consumativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042784272, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 01/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. O recurso especial não é conhecido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Ao interpor o especial, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, por conseguinte, não pode, posteriormente, mesmo que em agravo regimental, complementar, aditar ou corrigir o recurso já interposto, pois, decorrido o prazo para tanto, extingue-se o dir...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). EXAME DE LEI LOCAL (SÚMULA 280/STJ). ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, IN CASU. Trata-se na origem de Ação Popular com pedido de anulação do contrato de publicidade firmado pela Câmara Municipal de Marília e pela Central Marília de Notícias, condenando esta última a restituir as quantias devidamente corrigidas, bem como os vereadores beneficiários das promoções a ressarcir os cofres públicos. O Tribunal de origem acolheu parcialmente o pedido. Inadmitidos os Especiais, foram...
...9º e 19, §2º, também se admite aditar a petição inicial. Não verificado prejuízo dec...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. A apresentação de fundamento não reproduzido no recurso especial, cuja ausência havia motivado a aplicação da Súmula n° 283/STF, traduz ampliação indevida da controvérsia, o que não se afigura cabível. Não se concebe possa a parte recorrente, a pretexto de emprestar-se efeito modificativo à decisão recorrida, aditar recurso especial, a fim de acrescentar fundamento nele não mencionado. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, não conhecido. (EDcl no Ag 1382210/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Na espécie, questionando os embargantes decisão anteriormente proferida, contra o qual haviam ofertado primeiros embargos de declaração, inviável o conhecimento dos presentes novos aclaratórios, porquanto esgotada a possibilidade de modificar, aditar ou ratificar aquele acórdão anterior. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Existência de preclusão consumativa. Precedentes desta Corte e do STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040848509, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O MAGISTRADO DISPÕE DA FACULDADE DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS À INSTRUÇÃO DO FEITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. ART. 130 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AO PRATICAR ATO PROCESSUAL, PELO QUAL CONSUMA O SEU DIREITO DE RECORRER, POR CONSEQÜÊNCIA, A PARTE NÃO PODE, POSTERIORMENTE, "SUBSTITUIR", "ADITAR", "COMPLEMENTAR" OU "CORRIGIR" O RECURSO ENTÃO INTERPOSTO, POIS QUE JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044844728, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/10/2011)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Na espécie, questionando os embargantes decisão anteriormente proferida, contra o qual haviam ofertado primeiros embargos de declaração, inviável o conhecimento dos presentes novos aclaratórios, porquanto esgotada a possibilidade de modificar, aditar ou ratificar aquele acórdão anterior. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Existência de preclusão consumativa. Precedentes desta Corte e do STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040848525, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Vigora no processo civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões, assim, via de regra, admite-se a interposição de apenas uma irresignação de cada parte contra a decisão judicial. Interposto os primeiros embargos de declaração contra o acórdão, esgotou-se a possibilidade de ser realizado ato posterior tendente a modificar, aditar ou ratificar a inconformidade, por meio de novos embargos declaratórios pela aplicação da preclusão consumativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043403559, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 06/07/2011)
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