aditar a inicial
35237 resultados para aditar a inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ... I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... , assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu ...
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Acórdão nº 2013/0199670-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. INOBSERVÂNCIA...
... 2. O fato imputado aos réus na inicial acusatória, em especial a forma de ... aditar a inicial, sob pena violação ao princípio da ampla ... -
Acórdão nº 2014/0253147-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 418 DO CPP. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprud&#x
... Parquet aditar a peça inicial, adequando o pedido às provas colhidas ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... litis', aditar ... inicial fechado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos ... Das citações ... ARTIGO 351 ... A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAME DE LEI LOCAL (SÚMULA 280⁄STJ). ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, IN CASU ... 9º e 19, §2º, também se admite aditar a petição inicial. Não verificado prejuízo decorrente de tal ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº HC 109048 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0163979-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RAZÕES EXPOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO A QUE SE PRETENDE ADITAR EFEITO ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar ... a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-65.2016.5.06.0232), 28-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTAÇÃO: Da Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a reclamada, em seu arrazoado recursal (id. d6adf46), contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação, afirmando que mesmo que "tivesse se beneficiado dos...
... " ... O reclamante, ao aditar a sua petição inicial (id. 7866c0a), sustentou que, " ... As duas ... -
Acórdão Nº 0046058-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR ... 303 do CPC, se o Julgador concedê-la, é ônus do autor aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Acórdão nº 1.0342.16.002518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - ARBITRAMENTO HONORÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA. Se intimado para aditar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito.
... O Apelante foi intimado para emendar a inicial, adequando o polo ativo da demanda, porquanto o contrato de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se, intimado para aditar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. VV.: "Revela-se descabida a determinação de emenda da inicial, mediante a juntada de comprovante de endereço, procuração e...
... O Magistrado a quo indeferiu a inicial, doc. 37/39, julgando extinto o processo sem resoluo do mrito, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001005-51.2016.5.06.0019), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. I - No processo do trabalho, permite-se ao autor aditar a petição inicial após a citação do réu, bastando que este seja cientificado da alteração e que se observe o interstício mínimo de cinco dias previsto no art. 841 da CLT. II - No caso...
... RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. I - No o do trabalho, permite-se ao autor aditar a petição inicial após a citação do réu, bastando que este seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017119320214050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801711-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEIXOTO VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Quevedo Ferreira Lopes Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
... , uma vez que houve a substituição da CDA, mas não foi aditada a inicial para alterar o valor da causa ... 3. Contrarrazões ... implique em nulidade da execução fiscal, não sendo necessário aditar a inicial ... 4. Ademais, consta incluído nas ... -
Acórdão nº 1.0134.12.015046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: USUCAPIÃO - EMENDA DA INCIAL - QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Se, intimado para aditar a inicial de usucapião para qualificação dos confinantes, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo.
... em novembro de 2012, sendo aplicveis os requisitos da petio inicial da ao de usucapio estabelecidos pelo CPC de 1973. Ora, embora a nova ... -
Acórdão nº 1.0718.10.002396-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: USUCAPIÃO - EMENDA DA INCIAL - MEMORIAL DESCRITIVO - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Se, intimado para aditar a inicial de usucapião com memorial descritivo, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo.
... 51, a intimao do Apelante para emendar a inicial, no prazo de 60 dias, juntando aos autos a planta e o memorial descritivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003376-68.2018.5.02.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA NO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ E LIDE SIMULADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 279, §2º, DO CPC/2015. NECESSÁRIA INTERVENÇAO DO "PARQ
... INTERVENÇAO DO "PARQUET". LIMITAÇÃO AO ADITAMENTO DA INICIAL E À PRODUÇÃO DE PROVAS ... Trata-se de ação rescisória ... na ação, pretendendo aditar a petição inicial e produzir provas ... Não obstante tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139520220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813952-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA e outro ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES....
... determinou fossem os requerentes, ora agravantes, intimados para aditar a inicial a fim de que seja retificado o percentual pretendido pelos ... -
Acórdão nº 2016/0017179-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO...
... Ministério Público pode aditar a denúncia, inclusive para dar ... retificou a inicial para imputar-lhe a prática do crime de furto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000027-27.2014.5.06.0122), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. POSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. No processo trabalhista, diferentemente do Processo Civil, a contestação é apresentada em audiência (art. 847 da CLT). Desta forma, enquanto não apresentada a defesa em audiência, é assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial. In casu, tendo...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. POSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. No processo ... a defesa em audiência, é assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial. In casu, tendo o obreiro apresentado aditamento antes do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO INÓCUA. Se intimado para aditar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Contudo, sendo inócua a determinação contida na decisão judicial de emenda à inicial, aplicam-se
... de BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTO DE CRDITO LTDA, indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 321, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO INÓCUA. Se intimado para aditar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Contudo, sendo inócua a determinação contida na decisão judicial de emenda à inicial, aplicam-se
... de BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTO DE CRDITO LTDA, indeferiu a inicial, com fulcro no artigo 321, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil ...