ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). EXAME DE LEI LOCAL (SÚMULA 280/STJ). ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, IN CASU. Trata-se na origem de Ação Popular com pedido de anulação do contrato de publicidade firmado pela Câmara Municipal de Marília e pela Central Marília de Notícias, condenando esta última a restituir as quantias devidamente corrigidas, bem como os vereadores beneficiários das promoções a ressarcir os cofres públicos. O Tribunal de origem acolheu parcialmente o pedido. Inadmitidos os Especiais, foram...
... outros, destaca-se ter o acórdão da apelação identificado que a ilegalidade decorreria do desre...9º e 19, §2º, também se admite aditar a petição inicial. Não verificado prejuízo dec...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O pedido formulado pelo réu/reconvinte não guarda relação com o pedido da ação principal ou com o fundamento da defesa, desatendendo assim o requisito da conexão entre as ações, conforme prevê o art. 315 do CPC. 2. De outra banda, não é possível aditar ou modificar o pedido após o saneamento do processo ex vi art. 303 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034108381, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
Apelação Cível. Revisão Contratual. Sentença. Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito. Ausência do Contrato. Impossibilidade. Relação de Consumo. Inversão do ônus da Prova. Cabimento. Sentença Reformada. Apelação Provida. 1. Mérito: 1.1 o Fato da Parte Autora Não Ter Instruído Sua Exordial Com a Cópia do Contrato Bancário, em Discussão, Não Enseja a Extinção do Processo, Posto que da Leitura da Vestibular Infere-se que o Autor Afirmou Não Ter Recebido Nenhuma Cópia do Referido Contrato, Bem como Requereu a Inversão do ônus da Prova. 1.2 Outrossim, Cabe ao Juiz Singular, Observando que a Inicial Não Preenche os Seus Requisitos, ou Então, Apresenta Algum Defeito, nos Moldes do Art. 284 do Cpc, Conceder Prazo Legal para o Autor Aditar ou Emendar a Referida Vestibular, Não Podendo, de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O pedido formulado pelo réu/reconvinte não guarda relação com o pedido da ação principal ou com o fundamento da defesa, desatendendo assim o requisito da conexão entre as ações, conforme prevê o art. 315 do CPC. 2. De outra banda, não é possível aditar ou modificar o pedido após o saneamento do processo ex vi art. 303 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034108381, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 428.800-6 - 27.5.2004 BELO HORIZONTE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ADITAMENTO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - LEGITIMIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA - TAXA REFERENCIAL - POSSIBILIDADE - CODECON - APLICAÇÃO - IPC DE MARÇO/90 - FIXAÇÃO EM 84,32%. Por respeito ao princípio da complementaridade, uma vez alterada a sentença por provimento de embargos declaratórios interpostos por uma das partes, tem aquela que já apresentou o recurso de apelação o direito de aditar suas razões recursais. A TR pode ser utilizada para a correção do saldo devedor do contrato imobiliário, desde que existente previsão contratual a respeito. São aplicáveis ao contra...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O pedido formulado pelo réu/reconvinte não guarda relação com o pedido da ação principal ou com o fundamento da defesa, desatendendo assim o requisito da conexão entre as ações, conforme prevê o art. 315 do CPC. 2. De outra banda, não é possível aditar ou modificar o pedido após o saneamento do processo ex vi art. 303 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034108381, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. RITO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS . LIMITES DA APELAÇÃO E ART.300 DO CPC . A imissão na posse seguiu o rito ordinário, como aliás o faz toda ação deste tipo após a decisão que analisa o pedido de liminar (arts.924 e 931 do CPC). Houve a citação, colheu-se a contestação (fls.33), em seqüência a impugnação à contestação (fls.36/37) e, não tendo sido requerida prova por qualquer das partes, foi proferido julgamento antecipado da lide. Simplesmente não houve vício no procedimento judicial. A audiência de conciliação não é obrigatória, podendo o Juiz deixar de realiza-la quando a efetiva obtenção de acordo for improvável com aqui ocorre, já que não se tem notícia de a CEF em qualquer te...
..., à unanimidade, negar provimento à apelação quanto às preliminares e, no mérito, não conhec..., mas não pode usar a apelação para aditar a contestação falha, que se limitou a discutir s...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O pedido formulado pelo réu/reconvinte não guarda relação com o pedido da ação principal ou com o fundamento da defesa, desatendendo assim o requisito da conexão entre as ações, conforme prevê o art. 315 do CPC. 2. De outra banda, não é possível aditar ou modificar o pedido após o saneamento do processo ex vi art. 303 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034108381, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EVENTOS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZADA A LIDE COM A CITAÇÃO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA ADITAR O PEDIDO - ART. 294 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBL Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039546478, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 13/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS. SITUAÇÃO DE ABANDONO E DE RISCO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Não configura nulidade a juntada da degravação dos depoimentos prestados em audiência após a sentença, quanto oportunizado à parte aditar as razões de apelação, medida contra a qual não se insurgiu o recorrente. O art. 130 do CPC concede ao julgador poderes para indeferir a produção de provas que considera desnecessárias ao deslinde do feito. Comprovação de violação e infringência dos deveres inerentes ao poder familiar. Genitora usuária de drogas e pai apenado. Ante a conduta negligente dos genitores para com os filhos, não demonstrando responsabilidade nos cuidados com os men...
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