aditar significa

• Acórdãos nº 176594 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.

.... Prorrogar significa alongar, dilatar um prazo estabelecido, mantendo o.... E o que significa aditar? Segundo o mesmo Dicionário Aurélio, aditar s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2011

...Enquanto, significa retificar (corrigir ou esclarecer) os termos da peeça inicial, aditar é ampliar o objeto inicial. . No caso, por for�...

• Da correlação entre a acusação e a sentença no processo penal brasileiro contemporâneo: o art.384,caput, do CPP e a ofensa ao sistema acusatório e às funções privativas do ministério público

Introdução. 2. Princípio da congruência, a inércia do judiciário e o sistema acusatório. 3. Os limites da coisa julgada. 4. Os atos processuais relacionados (a denúncia: ato postulatório; e a sentença, ato decisório). 5. A emendatio libelli (art. 383, CPP) e amutatio libelli (art. 384, CPP). 6 A função do ministério público e a constitucionalidade duvidosa do caput, art. 384, CPP. 7. Conclusão. 8. Referências.

...384, da Lei Processual Penal, significa ofensa àquele princípio e acarreta nulidade da s..., a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houve...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 1-2007, Dezembro 2007

• Acórdão nº 0008111-82.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 08 de Novembro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EBCT. ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. APLICAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. Na fixação da pena-base deve o juiz observar a proporcionalidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado, de modo a que a pena seja necessária à reprovação e prevenção do crime. Considerando o aumento da pena-base, em face das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao réu, inconsistente a pretensão de se aumentar a pena (CP, art. 157, incisos I e II) além de...

... e fatos criminosos na denúncia não significa pedido implícito de arquivamento do inquérito po... Público Federal a possibilidade de aditar a presente peça acusatória no curso da ação pe...

• Acórdãos nº 993060652133 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

...�ões do Saudoso Júlio Fabbrini Mirabete: "Aditar a denúncia significa formular a imputação em no...

• Acórdão nº 70027593656 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2008

(Habeas Corpus Nº 70027593656, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 17/12/2008)

... lição de Paganella Boschi[1] "O verbo 'aditar', significa adicionar, acrescentar, e indica o acr...

• Decisão Monocrática nº 2008/0174706-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Outubro de 2008

..., provocar o aditamento – o que não significa aditar em lugar ao querelante. Caso, ainda assim, ...

• Acórdão nº 2.0000.00.490606-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 2005

...�ncia dos dispositivos legais cabíveis, significa ofensa a ele, acarretando a nulidade da decisão. ... a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia (ou a queixa, na ação privada subsid...

• Acórdão nº 1.0024.06.149011-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2010

Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.

..., o reconhecimento da culpa concorrente significa exatamente que a sentença aceitou, em parte, os a... que exige minha manifestação, seja para aditar ao meu voto resposta a essa questão, concordando ...

• Acórdão nº 1349/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Levantamento. Obras Do Aeroporto Augusto Severo Em Natal/rn. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento De Algumas Razões De Justificativa E Rejeição De Outras. Multa. Juntada Da Deliberação Às Contas De 1998, 1999 E 2000 Da Infraero. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Não Provimento

...Argumenta que a opção de aditar o contrato existente, em vez de realizar nova lici... como de fato resultou, em obra significativamente distinta da contratada, cujas supressões e adiç�...