aditar significa
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Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de ... não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário Aurélio , uma ... Emendar a inicial significa corrigi-la. Aditar significa adicionar. Adita-se a inicial para acrescentar pedidos. A CLT ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
...Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário Aurélio , uma "exigência ...Emendar a inicial significa corrigi-la. Aditar significa adicionar. Adita-se a inicial para acrescentar pedidos. A CLT ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
...Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário Aurélio , uma ...Emendar a inicial significa corrigi-la. Aditar significa adicionar. Adita-se a inicial para acrescentar pedidos. . A CLT ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário Aurélio , uma ... Emendar a inicial significa corrigi-la. Aditar significa adicionar. Adita-se a inicial para acrescentar pedidos. A CLT ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário Aurélio , uma ... Emendar a inicial significa corrigi-la. Aditar significa adicionar. Adita-se a inicial para acrescentar pedidos. A CLT ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Heerdt, explica Gilson Delgado Miranda que “sumarização significa resumo, originada do verbo latino sumere , isto é, reduzir, diminuir, ... desse novo enquadramento do fato, cabe ao Ministério Público aditar a denúncia (art. 384, caput, do cPP) visando à imputação da infração ...
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Fontes na Execução: Levando a Supletividade a Sério: o Caso dos Honorários Advocatícios na Execução
...n.).(4). Suplementar significa aqui fornecer suplemento, fortalecer, acrescentar, aditar, suprir ou ...
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Sentença nº 1000705-59.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... de atuação, o que efetivamente ocorreu (…) o autor poderia aditar o projeto (…) aditar significa fazer melhorias (…) o ditamento dele ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
...ão penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta ...384 da Lei Processual Penal, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença. (RT nº ...
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Decisao Nº 0185208-15.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2023
... ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até ...Pois, “aditar o pedido” significa" incluir pedido novo que nasça da mesma causa de pedir posta na inicial, n\xC3"...
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Ação penal
... da ação penal privada, o que para parte da doutrina significa que poderá aditar a queixa para incluir os demais acusados. . Porém, há ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001344-23.2015.5.07.0017), 2018-09-21
...41/43 , expedido em 25/09/2015 . . . Emendar a inicial significa corrigi-la em algum ponto, mantendo-se os mesmos fundamentos existentes. Aditar à Inicial significa "adicionar" e foi o que ocorreu no caso dos autos, ...
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Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
... importância atentar para as exigências de lei para evitar ter que aditar ou emendar a petição inicial por duas boas razões: primeiro isto ...Como dito acima, aditar a petição inicial significa acrescentar alguma coisa que não constava na exordial. Pode ser mais um ...
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Ação penal
... da ação penal privada, o que para parte da doutrina significa que poderá aditar a queixa para incluir os demais acusados. . Porém, há ...
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Decisao Nº 0078622-46.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até ...Pois, “aditar o pedido” significa" incluir pedido novo que nasça da mesma causa de pedir posta na inicial, n\xC3"...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas das características do ... Artigo 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...
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Decisao Nº 0003163-24.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-09-2023
...ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até ...Pois, “aditar o pedido” significa" incluir pedido novo que nasça da mesma causa de pedir posta na inicial, n\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.021932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - SANEAMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. Para o aditamento da inicial após o saneamento do processo é necessário o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de sua manifestação.
...329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...ágrafo 3º, do artigo 6º, da lei 4.717/65, o que, todavia, não significa que ela possa aditar a inicial da ação para incluir mais um réu e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - SANEAMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. Para o aditamento da inicial após o saneamento do processo é necessário o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de sua manifestação.
...329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...ágrafo 3º, do artigo 6º, da lei 4.717/65, o que, todavia, não significa que ela possa aditar a inicial da ação para incluir mais um réu e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Não vemos como, nesta hipótese, o autor possa aditar a petição inicial para corrigir o valor de R$ 50.000,00 para R$ ... se deve entender da expressão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a contestação pode ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...257 e ss. . Art. 329. O autor poderá:. I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...Ter direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de fato da causa por dois ...
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Acordao N° 1648850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Exercício de atividade empresarial. Insuficiência de prova preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Contratos de aluguel. Reconvenção. Ampliação dos pedidos. Possibilidade. Compensação de valores. Negociação informal. Controvérsia sobre as condições dos contratos de aluguel. 1. 1. A revogação da concessão da...
...1.2. O fato de a ré/apelada exercer atividade empresarial não significa. inferir, por si só, que a mesma aufere renda suficiente para arcar com ...329 do CPC, dentre as quais a. possibilidade de, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de. ... -
Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ
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Recursos no Processo do Trabalho
...O termo recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação. Para José Carlos Barbosa ... dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de ...