RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
Tomada De Contas Especial Originária De Conversão De Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. - Codesa. Não Aplicação De Reajuste Previsto Em Contrato. Alteração Irregular, Por Aditivo Contratual, Da Periodicidade Da Incidência Do Reajuste Da Tarifa Portuária. Débito. Conversão Em Tce. Citação. Alegações De Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito. Multa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO OUTORGA DA ESCRITURA PELA DEMANDADA. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO ACRÉSCIMO DA ÁREA VENDIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046035531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. , II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. Os embargantes alegam que o julgado incorreu em omissão porque deixou de observar que a matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso especial foi abordada no acórdão recorrido. Por fim, aduzem ser desnecessária a revisitação de matéria fática porque o contrato e os aditivos contratuais encontram-se explicitados no acórdão recorrido. São inexistentes os vícios apontados pelos embargantes. O aresto foi claro quanto à ausência de prequestionamento e à necessidade de reexaminar matéria de fato. A pretensão manifestada nos embargos é nitidamente infringente, vale dizer, de rediscussão quanto ao juízo de conhecimento do apelo, o que não se admite nest...
... de várias normas do aditivo contratual para concluir que a intenção dos contratantes er...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA COLETA DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. Diante da alegação de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, existente manifestação expressa da autora de que assinaria o aditivo contratual, ressalvando o direito de pleitear diferenças financeiras em via própria, não é possível o julgamento prematuro da demanda, devendo ser provido parcialmente o agravo retido interposto para efeito de propiciar a coleta de prova pericial, única pertinente, no caso, para a demonstração dos alegados prejuízos que teriam sido suportados ela demandante diante da modificação do percurso contratado que, obviamente, tem repercussão fina...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO OUTORGA DA ESCRITURA PELA DEMANDADA. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO ACRÉSCIMO DA ÁREA VENDIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046035531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO OUTORGA DA ESCRITURA PELA DEMANDADA. ADITIVO CONTRATUAL ESTABELECENDO ACRÉSCIMO DA ÁREA VENDIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046035531, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)
Fiscobras 2011. Depen. Caixa. Estado Acre. Pt 14.421.0661.8914.0001/2011 - Apoio À Construção E Ampliação De Estabelecimentos Penais. Construção Da Segunda Etapa Da Penitenciária De Senador Guiomard-ac. Edital De Licitação Com Exigências De Qualificação Técnica Que Restringiram O Caráter Competitivo Do Certame. Elevação De Quantitativos, Mediante Aditivo Contratual, Gerando Sobrepreço Da Obra. Audiência Dos Responsáveis. Oitiva Prévia Do Órgão Responsável E Da Empresa Contratada. Possibilidade De Compensação, No Curso Do Contrato, Dos Valores Pagos A Maior. Irregularidades Que Não Justificam A Suspensão Do Empreendimento. Ciência Dos Fatos À Caixa, Ao Depen E Ao Convenente. Comunicação À Cmo/cn. Arquivamento
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