AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -Cessão de direitos hereditários formalizada através de escritura pública - Concordância de todos os herdeiros - Imposto "inter vivos" já recolhido - Pretendida expedição de carta de adjudicação aos cessionários - Admissibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
...rio, visto que as frações do imóvel, por carta de adjudicação do Juízo que homologou o acordo,...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ADJUDICAÇÃO À CREDOR DE BEM QUE COMPÕE MEAÇÃO DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. Interesse processual. A pretensão da autora é de afastar a adjudicação sobre bem imóvel que alegadamente compõe a sua meação. Adjudicação levada a efeito através de carta precatória expedida pelo juízo da execução na qual a autora não é parte. Caso em que está plenamente demonstrado o interesse processual da autora em defender a sua meação, devendo ao processo ser dado seguimento. Coisa julgada. O objeto da primeira decisão foi a suspensão de leilão judicial, ao passo que o objeto da presente ação é a impugnação à adjudicação do bem leiloado. Logo, não há identidade de demandas, tampouco coisa julgada. Competência. Ausente qualquer impugnação aos atos do juízo deprecado, ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudência acerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada, pois tem, agora, a questão apreciada pelo órgão colegiado, face a apresentação de agravo regimental" (AgRg no REsp 178062/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/02/2006). Possível ajuizar ação de imissão na posse com base em adjudicação ocorrida em processo executivo extrajudicial realizado com base no Decreto-lei 70/66. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 936.993/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N. 70/1966. REQUISITOS ATENDIDOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. A ação de imissão de posse ajuizada pelo agente financeiro contra o devedor, ou terceiro ocupante do imóvel, é via processual adequada para reclamar a posse do imóvel adjudicado, a teor do disposto no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei n. 70/1966. Comprovada a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de adjudicação, e não suscitada pelo devedor a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, impõe-se a imissão da credora na posse do imóvel. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação é devida taxa mensal de o...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÚMULAS 284/STF E 286/STJ. INAPLICABILIDADE. - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, ficando superadas todas as discussões a esse respeito. - Inaplicável ao caso as Súmulas 284/STF e 286/STJ. - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1082738/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N. 70/1966. REQUISITOS ATENDIDOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. A ação de imissão de posse ajuizada pelo agente financeiro contra o devedor, ou terceiro ocupante do imóvel, é via processual adequada para reclamar a posse do imóvel adjudicado, a teor do disposto no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei n. 70/1966. Comprovada a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de adjudicação, e não suscitada pelo devedor a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, impõe-se a imissão da credora na posse do imóvel. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação é devida taxa mensal de o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N. 70/1966. REQUISITOS ATENDIDOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. A ação de imissão de posse ajuizada pelo agente financeiro contra o devedor, ou terceiro ocupante do imóvel, é via processual adequada para reclamar a posse do imóvel adjudicado, a teor do disposto no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei n. 70/1966. Comprovada a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de adjudicação, e não suscitada pelo devedor a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, impõe-se a imissão da credora na posse do imóvel. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação é devida taxa mensal de o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N. 70/1966. REQUISITOS ATENDIDOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. A ação de imissão de posse ajuizada pelo agente financeiro contra o devedor, ou terceiro ocupante do imóvel, é via processual adequada para reclamar a posse do imóvel adjudicado, a teor do disposto no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei n. 70/1966. Comprovada a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de adjudicação, e não suscitada pelo devedor a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, impõe-se a imissão da credora na posse do imóvel. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação é devida taxa mensal de o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N. 70/1966. REQUISITOS ATENDIDOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. A ação de imissão de posse ajuizada pelo agente financeiro contra o devedor, ou terceiro ocupante do imóvel, é via processual adequada para reclamar a posse do imóvel adjudicado, a teor do disposto no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei n. 70/1966. Comprovada a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de adjudicação, e não suscitada pelo devedor a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, impõe-se a imissão da credora na posse do imóvel. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação é devida taxa mensal de o...
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