CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE DECLAROU O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REJEITOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COISAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CHAMADO DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS QUE O AUTOR DIZ TER SUPORTADO EM RAZÃO DA DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. APELO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70036907145, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/09/2010)
...“Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com indenizatória ajuizada ... o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Requerem a improcedência da dem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA, VEDAÇÃO À COBRANÇA E EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O deferimento de tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito argüido pela parte agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de ...
...97 que, nos autos da “ação de adjudicação compulsória c/c cancelamento de hipoteca e indeni...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA, VEDAÇÃO À COBRANÇA E EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O deferimento de tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito argüido pela parte agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de ...
...97 que, nos autos da “ação de adjudicação compulsória c/c cancelamento de hipoteca e indeni...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPACHO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSENTE A R. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO DE FORMA ORAL E IMEDIATA. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039651484, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/12/2010)
Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização e ação monitória. Sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória, parcialmente procedente o pedido de indenização, para determinar o abatimento do preço do imóvel correspondente à área global faltante e improcedente a monitória. Recurso de apelação da parte promitente compradora. O comprador do imóvel tem o direito de exigir o abatimento do preço quando se estipular o preço por medida de extensão e a área não corresponder às dimensões contratadas, salvo quando a diferença não exceder 1/20 da extensão total enunciada, como no caso dos autos. Inexistindo direito ao abatimento do preço contratado e inadimplido o pagamento, é improcedente o pedido de adjudicação compulsória e justifica-se o provimento do recurso qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS C/C DANOS MORAIS. EMENDA A INICIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento Nº 70042369710, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/04/2011)
... ordinária de restituição e/ou indenização de benfeitorias c/c danos morais que move contra C...
* Impugnação à assistência judiciária - Beneficio concedido em sede de ação de adjudicação compulsória, c.c. indenização por danos materiais e morais - Prova nos autos de que os apelantes não são miseráveis, no sentido jurídico do termo - Indícios de desnecessidade da benesse - Presunção de posses sobre a singela declaração dos autores - Benefício da gratuidade revogado - Sentença mantida - Recurso improvido. *
BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO PROCEDENTE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
Meta 2 do CNJ ? Redistribuição pela Resolução 542 do TJSP ? Apelação ? Ação de adjudicação compulsória c.c. indenização por danos morais ? Injustificada a pretendida denunciação da lide, visto que não guarda relação para com os pleitos analisados no presente procedimento ? Negativa de transferência da propriedade do imóvel em virtude de alegada falta de pagamento de quantia equivalente a cerca de 0,082% do valor total da transação imobiliária ? Quantia que se desvela manifestamente insignificante diante do valor pago pelos autores-apelados e, assim, inapta a justificar a renitência da apelante em proceder à transferência ? Deferimento da adjudicação que é medida de rigor ? Indenização por danos morais cabível e fundamentadamente reconhecida ? Montante proporcional às configurações do pr...
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